materia nº 1285/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1285/2018
“CONCEDE | AOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, O
REAJUSTE DE 2,95% (DOIS VÍRGULA
NOVENTA E CINCO PORCENTO), A TÍTULO
DE REVISÃO GERAL ANUAL.”
O PRESIDENTE DA CÂMA RA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de
Cerrito, o reajuste de 2,95% (dois virgula noventa e cinco porcento) a título de revisão geral anual de vencimentos,
nos termos e limites fixados pelas Leis Municipais vigentes nºs544/2008, 652/2009, 686/2010, e com equivalência
percentual ao índice utilizado pela Poder Executivo para o mesmo fim.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias
do orçamento para o ano de 20158.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 01 de
Janeiro de 2018, por força do que prescreve a Lei Municipal nº652/2009 e Lei Municipal nº 686/2010.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 14 de Maio de 2018.
PABLO oe
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
4 Y
Kosing OSves
KARINA GONÇALVES DE GONÇALVES REINHARDT
1º Secretária