| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1288/2018 06 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinc. União Função: 10 - Saúde Sub-função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0027 - Assistência Especializada em Saúde Proj./Atividade: 1.045 - Aquisição de Ambulâncias Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente valor: R$ 80.000,00 Fonte de Recurso: 4936 - Aquisição de Veículos Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na Fonte de Recurso: 4936 - Aquisição de Veículos. ) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jj PREF EITURA MUNIC pio x nm GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE CERRITO, 06 DE JU Francisco Luiz pasa Secre cial de