| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete á Gabinete do Prefeito e LEI MUNICIPAL N.º 1289/2018 RRITO 20 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 20 1.06 12018. 10 VIGENTE. DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 12 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Unidade: 01 - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Função: 09 — Previdência Social Sub-função: e72 - Previdência do Regime Estatutário Programa: 0035 - RPPS - Regime Próprio de Previdência Social Proj./Atividade: 0.007 - Pagamento de Inativos, Pensionistas e Outros Beneficios Previdenciários Elemento: 3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais Valor: R$ 3.500,00 Fonte de Recurso: 0050 - Recurso Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) da seguinte rubrica: Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete Gabinete do Prefeito Órgão: 12 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Unidade: 01 - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Função: 99 - Reserva de Contingência Sub-função: 997 - Reserva de Contingência RPPS Programa: 0035 - RPPS - Regime Próprio de Previdência Social Proj./Atividade: 0.009 - Reserva de Contingência do RPPS Elemento: 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS Valor: R$ 3.500,00 Fonte de Recurso: 0050 - Recurso Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal