materia nº 1292/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1292/2018
26 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
“special no Orçamento de 2018, no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais)
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Gerais
Sub-função: 845 - Transferências
Programa: 0000 - Encargos Especiais - Ações Não Integrantes do PPA
Proj./Atividade: 0.006 - Devolução de Saldos de Convênios/Transferências
Recebidas
Elemento: 3.3.30.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições
'alor: R$ 910,00
Fonte de Recurso: 1139 - LIC - Projeto Semana Farroupilha 2015
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2017 no valor de A$ 910,00
(novecentos e dez reais) na Fonte de Recurso: 1139 - LIC - Projeto Semana
Farroupilha 2015.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 26 DE JUNHO DE 2018.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Munici I