materia nº 1295/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1295/2018
26 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SEC. DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 - Sec. de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
Função: 15 — Urbanismo
Sub-função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0009 - Vias Urbanas
Projeto/Atividade: 1.055 — Construção de Passeio Público Aterro da Ponte
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 85.000,00
Fonte de Recurso: 1108 - Alienação de Bens-Livre
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, Excesso de arrecadação no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
na Fonte de Recurso: 1108 - Alienação de Bens-Livre.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 26 DE JUNHO DE 2018.
- Prefeito Mu icipal