| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 1140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1301/2018 26 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 6 / 06 13018 VIGENTE. DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 02 - SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE Unidade: 01 - Secretaria Especial de Gabinete Função: 13 - Cultura Sub-função: 392 - Difusão Cultural Programa: 0006 - Promoção do Turismo e da Cultura Projeto/Atividade: 1.057 - Construção do Altar da Pátria -“lemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Valor: R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: 1108 - Alienação de Bens-Livre Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Fonte de Recurso: 1108 - Alienação de Bens-Livre. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ] GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, 26 DE ai 2018.