materia nº 1303/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1303/2018
23 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no
ORÇAMENTO VIGENTE.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Municipal.
» Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
Inciso VI, da Lei Orgânica
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) obedecendo as
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
0023 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
2.044 — Manutenção do Ensino Fundamental - 40%
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
R$ 30.000,00
1.053 - Apoio Financeiro FPM - Educação
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
00293 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental - 40%
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - a)
Pessoa Física /
R$ 7.568,79
1.053 - Apoio Financeiro FPM - Educação N
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0023 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto/Atividade: 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental - 40%
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.059 - Apoio Financeiro FPM - Educação
Elemento:
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos autorizados pelo
artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 47.568,79 (quarenta e
sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) na Fonte de
Recurso: 1.059 - Apoio Financeiro FPM - Educação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO MU ICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE:DO SUL. CERRITO, 23 DE JULHO DE 2018.
PUBLICADO NO MURAL EM: X/
23/07/2018 A 12/08, 8
Responsável:
Francisçofuíz Bessa
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142