materia nº 1306/2018

Rs Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
; Secretaria Especial de Gabinete
me Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1306/2018
- 16 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
STAD “ANDE DO SUL
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 147,
INCISO XIll, 149 E 156, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL
W.º 308/2001 - REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PUBLICA JO MURAL EM
% 108 ND, 05 109,1
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vi, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O artigo 147, inciso XII, da Lei Municipal n.º 308/2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ark TARA Eid
XI — transgressão do art. 135, incisos X a XVI
Art. 2º O artigo 149 da Lei Municipal n.º 308/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 149. A demissão nos casos do inciso V. VleX do art. 147 implicará em
ressarcimento 80 erário, sem prejuízo da ação penal cabivel
Art. 3º O artigo 156, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 308/2001
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 156. A demissão por infringência ao art 147 incisos X e XI
incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública
do Municipio, pelo prazo de cinco anos.
Faragrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que
for demitido por infringência ao art. 147, incisos! V. VI, XexX,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.