materia nº 1308/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1308/2018
sá NR .18 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
46 F OB rd «spo INTERESSE PÚBLICO.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até 06
(seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, 03 (três) Agentes Educacionais, para compor o quadro da Secretaria
Municipal de Educação, em quantidade, função, carga horária e padrão salarial,
abaixo discriminados:
Quantidade Função Carga horária Padrão |
J |
03 Agente Educacional 40 horas 4 (quatro) |
Art. 2º A eventual prorrogação prevista no caput do artigo 1º desta Lei
dependerá da continuidade dos motivos que autorizaram as contratações, devendo
ser tais atos, devidamente justificados.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei são
as que constam na Legislação Municipal e suas alterações, para cargos de igual
denominação.
Art. 4º Os contratados ocuparão exclusivamente as funções contidas para os
cargos de igual denominação, vedadas as cedências e desvios de função, podendo o
contrato ser renovado nos termos do artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no artigo 240 do
Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de
Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de /
14 de março de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Elemento de Despesa: 413 - 3.1.90.04.99.02.00.00 - Contratações Por
Tempo Determinado.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 16 DE AGOSTO DE 2018.
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DOUGLAS ROÓRIGUES DA SHV
Prefeito Municipal
14
EIRA