| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1312/2018 21 DE AGOSTO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MN 108 10 04, 1jfb MH fe. 1 da VIGENTE. DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2018, no montante de R$ 63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 02 - SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE Unidade: 01 - Secretaria Especial de Gabinete Função: 06 - Segurança Pública Sub-função: 182 - Defesa Civil Programa: 0036 - Defesa contra Sinistros Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção das Ações da Defesa Civil Municipal Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo /alor: R$ 18.000,00 Fonte de Recurso: 1.154 - Defesa Civil Nacional Órgão: 02 - SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE Unidade: 01 - Secretaria Especial de Gabinete Função: 06 - Segurança Pública Sub-função: 182 - Defesa Civil Programa: 0036 - Defesa contra Sinistros Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção das Ações da Defesa Civil Municipal Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Valor: R$ 17.000,00 Fonte de Recurso: 1.154 - Defesa Civil Nacional Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete Gabinete do Prefeito Órgão: 02 - SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE Unidade: 01 - Secretaria Especial de Gabinete Função: 06 - Segurança Pública Sub-função: 182 — Defesa Civil Programa: 0036 - Defesa contra Sinistros Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção das Ações da Defesa Civil Municipal Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Valor: R$ 28.800,00 Fonte de Recurso: 1.154 - Defesa Civil Nacional Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de arrecadação no valor de R$ 63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais) na Fonte de Recurso: 1.154 - Defesa Civil Nacional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. s8; fume, DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal