| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO |
| native_id | 1153 |
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Estado do Rio brande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Secretaria Especial de Gabinete Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1314/2018 05 DE SETEMBRO DE 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL 05/09/2018 A 25/0 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL Responsável: INTERESSE PUBLICO. Secretário Especial de Gabinete Matrícula 1142 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser a contratação renovada por igual período, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 02 (dois) Agentes Educacionais, para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação, em quantidade, função, carga horária e padrão salarial, abaixo discriminados: Quantidade Função Carga horária Padrão | 02 Agente Educacional 40 horas 4 (quatro) | Art. 2º A eventual prorrogação prevista no caput do artigo 1º desta Lei dependerá da continuidade dos motivos que autorizaram as contratações, devendo ser tais atos, devidamente justificados. Art. 3º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei são as que constam na Legislação Municipal e suas alterações, para cargos de igual denominação. Art. 4º Os contratados ocuparão exclusivamente as funções contidas para os cargos de igual denominação, vedadas as cedências e desvios de função, podendo o contrato ser renovado nos termos do artigo 1º da presente Lei. Art. 5º O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no artigo 240 do Regime Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: Elemento de Despesa: 407 - 3.1.90.04.99.02.00.00 - Contratações Por Tempo Determinado. j Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, 05 DE SETI DE 2018. DOUGLAS RODR Pa SUA Prefeito Municipal