materia nº 1315/2018

Estado do Rio brande do 5ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1315/2018
05 DE SETEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
05/09/2018 A 25/09/2018 DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo período de ate
06 (seis) meses, podendo ser a contratação renovada por igual período, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Professor de Artes,
para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação, em quantidade, função, carga
horária e nível salarial, abaixo discriminados:
Quantidade Função Carga horária | Nível |
01 Professor de Artes 20 horas
Art. 2º A eventual prorrogação prevista no caput do artigo 1º desta Lei dependerá
da continuidade dos motivos que autorizaram as contratações, devendo ser tais atos,
devidamente justificados.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei são as
que constam no respectivo Plano de Carreira e suas alterações, para cargos de igual
denominação.
Art. 4º Os contratados ocuparão exclusivamente as funções contidas para os
cargos de igual denominação, vedadas as cedências e desvios de função, podendo o
contrato ser renovado nos termos do artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no artigo 240 do Regime
Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de Processo Seletivo
Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Elemento de Despesa: 407 - 3.1.90.04.99.02.00.00 - Contratações Por Tempo
Determinado.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT UNICIPAL DE
DOUGLAS RODRI Th
Prefeito vs: