materia nº 1317/2018

Estado do Kio brande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
: d “A Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1317/2018
05 DE SETEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
05/08/2018 A 25/09);
AUTORIZA A CONTRA TAÇÃO TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Responsável:
5 uiz Bessa
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
até 06 (seis) meses, podendo ser a contratação renovada por igual período, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Professor de
Educação Infantil e Ensino Fundamental, para compor o quadro da Secretaria Municipal
de Educação, em quantidade, função, carga horária e nível salarial, abaixo discriminados:
Quantidade L Função Carga horária Nível
01 Professor de Educação Infantil e Ensino 20 horas 1 (um)
Fundamental
Art. 2º À eventual prorrogação prevista no caput do artigo 1º desta Lei dependerá
da continuidade dos motivos que autorizaram as contratações, devendo ser tais atos,
devidamente justificados.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei são as
que constam no respectivo Plano de Carreira e suas alterações, para cargos de igual
denominação.
Art. 4º Os contratados ocuparão exclusivamente as funções contidas para os
cargos de igual denominação, vedadas as cedências e desvios de função, podendo o
contrato ser renovado nos termos do artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza
Elemento de Despesa: 407 - 3.1.90. 04.99.02.00.00 - Contratações Por Tempo
Determinado. 7
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO eREPEITO
CERRITO, 05 DE SET