materia nº 1318/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1318/2018
12 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA | DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo período de
até 06 (seis) meses, podendo ser a contratação renovada por igual período, para atender
« necessidade temporária de excepcional interesse público, 02 (dois) Técnicos em
Enfermagem, para compor o quadro da Secretaria de Saúde, em quantidade, função,
carga horária e padrão salarial, abaixo discriminados:
Quantidade Função Carga horária Padrão |
02 Técnico em Enfermagem 40 horas 4 (quatro) |
Art. 2º A eventual prorrogação prevista no caput do artigo 1º desta Lei dependerá
da continuidade dos motivos que autorizaram as contratações, devendo ser tais atos,
devidamente justificados.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei são as
que constam no respectivo Plano de Carreira e suas alterações, para cargos de igual
denominação.
Art. 4º Os contratados ocuparão exclusivamente as funções contidas para os
cargos de igual denominação, vedadas as cedências e desvios de função, podendo o
tuntrato ser renovado nos termos do artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no artigo 240 do Regime
Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de Processo Seletivo
Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
Elementos de Despesa:
551 - 3.1.90.04.99.02.00.00 - Contratações por Tempo Determinado, e
546 - 3.1.90.04.99.02.00.00 - Contratações por Tempo Determinado.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CERRITO, 12 DE SETEMBR
PUBLICADO NO MURAL EM: |
12/09/2018 A W;
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Responsável: Z 1
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142