materia nº 1323/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1323/2018
PREFEITURA MUNICIPAL 2 SERRITO 04 DE OUTUBRO DE 2018
Sl
UBLI PRE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
” : , , TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
04/10 19018. Za INTERESSE PÚBLICO.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo período de
até 06 (seis) meses, podendo ser a contratação renovada por igual período, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Enfermeiro Saúde da
Família, para compor o quadro da Secretaria de Saúde, em quantidade, função, carga
horária e padrão salarial, abaixo discriminados:
Quantidade | Função Carga horária Padrão
01 Enfermeiro Saúde da Família 40 horas 06 [(seis)
Art. 2º A eventual prorrogação prevista no caput do artigo 1º desta Lei dependerá
da continuidade dos motivos que autorizaram as contratações, devendo ser tais atos,
devidamente justificados.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei são as
que constam na Legislação Municipal e suas alterações, para cargos de igual
denominação.
Art. 4º Os contratados ocuparão exclusivamente as funções contidas para os
cargos de igual denominação, vedadas as cedências e desvios de função, podendo o
contrato ser renovado nos termos do artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no artigo 240 do Regime
Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedido de Processo Seletivo
Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Elemento de Despesa: 551 - 3.1.90.04.99.02.00.00 - Contratações por Tempo
Determinado.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI y NICIPAL DE
CERRITO, 04 DE O