materia nº 1333/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1333/2018
11 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA A CORREÇÃO DO VALOR DE
REFERÊNCIA MUNICIPAL - VBM, EM
10,79% (DEZ VÍRGULA SETENTA E NOVE
POR CENTO) PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a alíquota do Valor
de Referência Municipal - VRM, em 10,79% (dez vírgula setenta e nove por cento)
para o exercício de 2019, índice referente ao Índice Geral de Preços do Mercado —
IGPM, acumulado dos meses de novembro/2017 a outubro/2018, conforme tabela
anexa. Valor de Referência Municipal — VRM para o exercício de 2019 de R$ 137,15
(cento e trinta e sete reais e quinze centavos].
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
TABELA DE VARIAÇÃO DO IGPM DE NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018 PARA A
CORREÇÃO DO ÍNDICE DO VRM NO EXERCÍCIO DE 2019
MÊS ÍNDICE (2%)
NOVEMBRO 2017 0,52
DEZEMBRO 2017 0,89
JANEIRO 2018 0,76
[| FEVEREIRO 2018 0,07
MARÇO 2018 0,54
ABRIL 2018 0,57
MAIO 2018 1,38
JUNHO 2018 1,87
JULHO 2018 0,51
AGOSTO 2018 0,70
SETEMBRO 2018 1,52
OUTUBRO 2018 0,89 |
TOTAL 10,79
GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL DE
CERRITO, 11 DE DEZEM DE 2018.