materia nº 1334/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1334/2018
11 DE DEZEMBRO DE 2018
CONCEDE DESCONTO PARA
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DO ANO DE 2019.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para
pagamento em parcela única do IPTU referente ao exercício do ano de 2019, nas
seguintes condições:
| - aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 31/01/2019 será
concedido desconto de 15% (quinze por cento):
Il - aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 28/02/2019 será
concedido desconto de 10% (dez por cento):
Ill — aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 31/03/2019 será
“oncedido desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal