materia nº 1335/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1335/2018
11 DE DEZEMBRO DE 2018
CONCEDE ANISTIA DA MULTA E
REMISSÃO DE JUROS DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS, MEDIANTE PAGAMENTO
NOS PRAZOS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos débitos
relativos aos tributos municipais, nas seguintes condições:
| - aos contribuintes que efetuarem o pagamento da totalidade de seus débitos
até 0 dia 31/01/2019 será concedida anistia integral da multa e remissão dos juros:
Il —- aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos até o dia
e8/02/2019 será concedida anistia de 70% (setenta por cento) da multa e remissão
de 70% (setenta por cento) dos juros;
Ill — aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos até o dia
31/03/2019 será concedida anistia de 50% (cinquenta por cento) da multa e remissão
de 50% (cinquenta por cento) dos juros.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei somente será concedido se o
contribuinte liquidar todos os seus débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 11 DE LA DE 2018.
RODRI
Prefeito N