materia nº 1339/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1339/2018
11 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156,
CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 308,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 -
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º O artigo 156, caput, da Lei Municipal n.º 308, de e7 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 156 A demissão por infringência ao art. 199, incisos X e XI,
incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública
do Município, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. (...]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
77)
AM!
13 19018 2 Hb DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
dl Dib dA Z7 Prefeity Municipal
Ed
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