materia nº 224/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 224/2001
AUTORIZA EMPRÉSTIMO DO PRÉDIO DA
ESCOLA MUNICIPAL EULÁLIA RODRIGUES
VIEIRA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE
2001 PARA A SENHORA GLEIVA REGINA
VIEIRA OLIVEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
por empréstimo até o dia 31 de Dezembro de 2001, o prédio da Escola Municipal Eulalia
Rodrigues Vieira, na localidade do Passos dos Bois, de propriedade desta Prefeitura para a
Senhora Gleiva Regina Vieira Oliveira, para que a mesma possa morar até que sua casa
esteja construída.
Art. 2º - Fica a Senhora Gleiva Regina Vieira Oliveira responsável
pelas despesas de manutenção e conservação do prédio da referida Escola incluindo o
pagamento de água e luz.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2001.
Art. 4º - Revogam — se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 30 DE JANEIRO DE 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE - SE:
MIRIAM LANE CALDEIRA BOTELHO
Assessora de Gabinete
Dt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 350/2001
REGULAMENTA A LEI N.º 224/2001 QUE
AUTORIZA EMPRÉSTIMO DO PRÉDIO DA
ESCOLA MUNICIPAL EULÁLIA RODRIGUES
VIEIRA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE
2001 PARA A SENHORA GLEIVA REGINA
VIEIRA OLIVEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
por empréstimo até o dia 31 de Dezembro de 2001, o prédio da Escola Municipal Eulalia
Rodrigues Vieira, na localidade do Passos dos Bois, de propriedade desta Prefeitura para a
Senhora Gleiva Regina Vieira Oliveira, para que a mesma possa morar até que sua casa
esteja construída.
Art. 2º - Fica a Senhora Gleiva Regina Vieira Oliveira responsável
pelas despesas de manutenção e conservação do prédio da referida Escola incluindo o
pagamento de água e luz.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2001.
Art. 4º - Revogam — se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 30 DE JANEIRO DE 2001.
y
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE - SE E PUBLIQUE — SE:
e O A
MIRIAM LANE-CALDEIRA BOTELHO
Assessora de Gabinete