materia nº 1340/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1340/2018
18 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
E DO SUL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
EM MUNICIPAL DE CERRITO A FIRMAR
, o CONTRATO COM O INSTITUTO DE
MB 14% 408, OHIO NO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
ud GRANDE DO SUL - IPERGS, PARA A
Secr e lh PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
O o Gasto ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E
Matrícula: [141 LABORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, sendo que as
despesas do presente contrato correrão à conta de dotações próprias do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º O presente contrato visa à prestação de serviços, pelo Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, de assistência médico-
hospitalar e laboratorial.
Art. 3º O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, inativos,
estatutários ou celetistas, contratados, ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 4º O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será de
13,2% (treze vírgula dois por cento) da remuneração total do segurado, conforme
normas do Instituto.
Parágrafo único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo será
mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, id -se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.