materia nº 1352/2019

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
ces LEI MUNICIPAL N.º 1352/2019
LDECERAITT 06 DE FEVEREIRO DE 2019
M AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
(So
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
orçamento de 2019, no valor de R$ 46.886,26 (quarenta e seis mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
Órgão: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Gerais
Sub-função: 845 - Transferências
Programa: O000 - Encargos Especiais — Ações Não Integrantes do PPA
. e 0.006 - Devolução de Saldos de Convênios/Transferências
Projeto/Atividade: .
Recebidas
Elemento: 3.3.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições
valor: R$ 46.886,26
Fonte de Recurso: 1154 - Defesa Civil Nacional
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2018 no valor de R$ 46.886,26 (quarenta e
seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) na Fonte de Recurso:
1154 - Defesa Civil Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito iu de Cerrito, 06 de fevereiro de 2019.