materia nº 1355/2019

Ea Estado do Rio Grande do Sul
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
, Secretaria Especial de Gabinete
arts Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1355/2019
e7 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
Bessa ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo
76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, no valor de R$
38.930,00 (Trinta e seis mil, novecentos e trinta reais) obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12- Educação
Sub-função: 361-Ensino Fundamental
Programa: 0023-Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica
Projeto/Atividade: 1.039-Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes p/Ensino Fundamental
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e
Material Permanente
Valor: R$ 36.930,00
Fonte de Recurso: 1.168 - Infraestrutura Escolar-PAR Mobiliario
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do
Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 368.930,00
(Trinta e seis mil, novecentos e trinta reais) na Fonte de Recurso:
1.163 - Infraestrutura Escolar-PAR Mobiliário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito
e7 de fevereiro de 2019.
Dougla Sl da (=| sra