materia nº 1362/2019

Estado do Rio Grande do Sul
A a PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1362/2019
26 DE MARÇO DE 2019
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASÍCO
DO NÍVEL 1 PREVISTO NO ARTIGO 16,
INCISO |, DA LEI MUNICIPAL NºB51/2009,
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO COM REDAÇÃO
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
1344/2018 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal.
Art.1º O Nível 1 previsto no Artigo 16, Inciso |, da Lei Municipal n.º
651/2009, com redação alterada pela Lei Municipal n.º 1344/2018, passa
a ter como vencimento básico o valor de R$ 7.278,87 (mil, duzentos e
setenta e oito reias e oitenta e sete centavos) mensais.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Os valores para efeito de pagamento serão retroativos a
1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 26 DE MARÇO DE 2019.
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