materia nº 1368/2019

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1368/2019
28 DE MAIO DE 2019
ESTADO DO KI9 GRANDE DO SU AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PUBLICADO NO MURAL EM
h
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
19 | CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO
28/05/2019 A 17/0 t
| PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE
Pesponsável à COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE
Francis Liz Bessa CERRITO.
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso do espaço público,
conforme memorial descritivo em anexo, a seguir descrito, compreendendo as
construções e benfeitorias nele existentes:
O espaço público localizado no canteiro central da Avenida Flores da Cunha, com
as seguintes delimitações: 95,00 metros para a Avenida Flores da Cunha em
ambos os lados; 22,40 metros para a travessa que se conecta com a Rua Maria
lzabel de Souza, totalizando a área superficial de 784,00 m2
Art. 2º O espaço público a ser concedido, nos termos do artigo 1º, destina-se à
instalação de um posto de combustíveis.
Art. 3º O espaço público, incluindo suas construções e benfeitorias, a ser
concedido reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua
utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º A seleção do concessionário será realizada através de processo
licitatório na modalidade Concorrência.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias existentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 28 de maio de 2019.
,
Dóuglas Rodrigues
Prefeito Municipal