| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS A CONTRATAÇÃO DE 20 OPERÁRIOS |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito LEI Nº231/2001 PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS A CONTRATAÇÃO DE 20 OPERÁRIOS O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, de acordo com 0 art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias a contratação, em razão de excepcional interesse público, de 20 operários, padrão 1. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, em 07 de Março de 2001. NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: MIRIAM LAN EIRA BOTELHO Assessora-de Gabinete