materia nº 1377/2019

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1377/2019
11 DE JUNHO DE 2019
ALTERA O CAPUT E REVOGA OS 55 1º E 2º
DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO 991/2013, QUE DISPÕE SOBRE A
eee POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL
| Reorenário Hepocial do Debra | DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O
CONSELHO TUTELAR.
| gg apena po DIREITOS DA CRIANÇA E DO
|
|
|
| Responsável
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O artigo 41 da Lei Municipal n.º 991/2013, que “dispõe sobre a Política
Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o
Conselho Tutelar” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
S 7º (Revogado)
5 2º (Revogado)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 11 de junho de 2019.