materia nº 1381/2019

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1381/2019
24 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU;
PUBLICADO NO MUR
24/06/2019 A 14/
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL N.º 1367/2019.
Responsável
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1367/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. &º Os recursos serão repassados mensalmente à Associação
Beneficente Lar São Francisco de Assis, mediante parceria, nos termos da Lei
Federal n.º 19.019/2014 alterada pela Lei n.º 19.204/2015.
Art. 2º Permanecem hígidas as demais disposições da Lei Municipal n.º
1367/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 24 de junho de 2019.
— Prefeito Municipal