materia nº 232/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI Nº232/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER/RS - ASCAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com O art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e
Assistência Rural - ASCAR, visando à transferência de tecnologia agropecuária e
gerencial aos produtores rurais.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fará constar no orçamento
anual, recursos para o cumprimento do referido convênio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT: O MUNICIPAL DE
CERRITO, em 13 de Março de 2001.
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NILO ROBERTO BORGE GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
LEIRA BOTELHO
Assessora dei Gabinete