materia nº 1383/2019

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
En o
LEI MUNICIPAL N.º 1383/2019
17 DE JULHO DE 2019
“FICA CRIADO MAIS UM CARGO DE ENFERMEIRO
SAÚDE DA FAMÍLIA NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETVO DO ART 3º DA LE
442/2005, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº
653/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica criado o seguinte cargo no quadro de cargo de
provimento efetivo do artigo 3.º da Lei n.º 442/2005, com redação alterada pela lei n.º
653/2009:
|- 01 (Um) cargo de Enfermeiro Saúde da Família.
Art. 2.º Permanecem inalterados o padrão de vencimentos, carga
“orária semanal, pré-requisitos e atribuições inerentes ao respectivo cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão absorvidas pelas
dotações orçamentárias já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1