materia nº 2/2019

Estado do Rio Grande do Sul
» e PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/2019
08 DE MARÇO DE 2019
“Altera o artigo 97 da Lei Orgânica do
Município de Cerrito/RS”.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do
Rio Grande do sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
* sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal
Art. 1º Fica alterado o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de
Cerrito/RS, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 97 Nenhum servidor público municipal poderá ter como
remuneração, valor superior ao subsídio do Prefeito.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cerrito, 08 de março de 2019.