materia nº 1/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2018
11 DE DEZEMBRO DE 2018
REVOGA O ARTIGO 138, INCISOS |, 1 E
HH! DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
CERRITO/RS.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º Fica revogado o artigo 138, incisos |, Il e Ill da Lei Orgânica do
Município de Cerrito/RS.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
DA SILVEIRA
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Prefeito