materia nº 233/2001

“o
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
erva o rimégos
LEI Nº233/2001
CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS
A PROFESSORES MUNICIPAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º - Aos professores que estiverem se qualificando será
concedida uma bolsa de R$60,00 (sessenta reais) por semestre.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos do Fundef.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 13 de Março de 2001.
NILO 747 ErTEES “AM
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE UBLIQUE-SE: