materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Ingon, s/n - Cep. 96395-000 - Certo - R$
E-mail cocernitoOterra.com.br - Fone / Fax; 3254 1198
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2018
A Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito manifesta o seu APOIO à aprovação do
Projeto de Lei nº92/2018, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que
tramita na Assembléia Legislativa, o qual dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de
Arroio Grande, da Defensoria Pública Regional de Herval, da Defensoria Pública Regional de
Pedro Osório, da Defensoria Pública Regional de Pinheiro Machado e da Defensoria Pública
Regional de Piratini, considerando que a Emenda Constitucional nº80, de 04 de Julho de 2014,
consolidou a Defensoria Pública enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, e determinando que os Estados deverão contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais até 2022, e atualmente o atendimento nesta Comarca é realizado de forma
precária, mediante deslocamento de um Defensor Público apenas uma vez por semana, o que está
trazendo enorme prejuízo à população do Município de Cerrito.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRITO
Em 06 de agosto de 2018.
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ar Moura da Costa
Vereador PSDB
Marco A 72000
Vereador PSB
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João Nedi “Ferreira de Castro
Vereador MDB
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Moises Leal Vilela
Vereador MDB PROMOTORIA PE J
PEDRO OSÓRIO/ RS
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Vereador PP | POR (ilte bro, Ermeiaça
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MM
Nata/Rost Garcia Menare
“Vereadora já
/ Hu na açoM Asa)
Karina Gonçalves de Gonçalves Réhhardt
Vereadora PDT