materia nº 1/2018

mess CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Inigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cocerritoO terra.com.br - Fone / Fax; 3254 1198
PORTARIA Nº 001/2018
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NO
DIA 25 DE MAIO DE 2018, NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CERRITO”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DO CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
determina o que segue :
Art. 1º — Fica declarado PONTO FACULTATIVO na
Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, no dia 25 de Maio de 2018.
Ant. 2º. — Os servidores deverão compensar, no exercício de 2018,
eventuais horas não trabalhadas.
Súnico — À compensação será feita de acordo com a determinação
da Mesa Diretora, preservando o interesse e a peculiaridade do serviço público.
Art. 3º — Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 24 de Maio de 2018.
TOM 4
PABLO JA ROSA
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NARA ROSTGARCIA MENARÉ
Vice-Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Koruna quolues -
:
KARINA GONÇALVES DE GONÇALVES REINHARDT
1º Secretária
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
4 Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail cucerritoO terra.com.br - Fone / Fax; 3254 1198
Justificativa
Trata-se de ponto facultativo declarado em razão da paralisação nacional do transporte
rodoviário.
Além da referida paralisação se configurar em movimento legítimo e constitucional, tendo
por reclamação principal os sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis de um modo em geral,
inclusive de GNV e GLP, o que afeta diretamente toda a sociedade, o movimento trouxe como uma
das principais consequências o desabastecimento no setor de combustíveis.
A falta de combustível nos Postos de Abastecimento, que repercute não só no Município mas
também nas principais cidades da região, prejudica o transporte de produtos agrícolas, laticínios e
alimentos em geral, causando também o desabastecimento do comércio local.
Há evidentes dificuldades inclusive no deslocamento de pessoas, o que afeta inclusive a
Câmara Municipal de Vereadores.
O Município também já decretou ponto facultativo, através do Decreto Municipal
nº2417/2018.
Trata-se de medida que se impõe, em respeito inclusive ao princípio da economicidade.
Assim, a declaração de ponto facultativo pelo Poder Legislativo na mesma data, além de
respeitar as limitações impostas pelo desabastecimento de combustível, é garantia de segurança já
que nenhum outro órgão municipal terá expediente no mesmo dia, salvo os considerados serviços
essenciais.
PABLO K JA ROSA
Presiden te
ua) MENARÉ
tce-Presidente
NA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Saul 7 elas
KARINA GONÇALVES DE G CALVES REINHARDT
1º Secretária