materia nº 234/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI Nº234/2001
AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DO PRÉDIO DA
ESCOLA MUNICIPAL DO ALTO DO PORTINHO
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2001, AO SENHOR
WALDOMIRO SOARES
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por
empréstimo, até o dia 31 de dezembro de 2001, o prédio da Escola Municipal do Alto do
Portinho, de propriedade desta Prefeitura, ao Senhor Waldomiro Soares.
Art. 2º - Fica o Senhor Waldomiro Soares responsável pelas
despesas de manutenção e conservação do prédio da referida escola, incluindo o
pagamento do consumo de água e luz.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 13 de Março de 2001.
ud EA
NILO ROBERTO BORGES ONÇALVES
Prefeito Municipal