materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cvcerritoOterra.com.br - Fone / Fax; 53.3255 1454
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2018
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CERRITO NOS DIAS 24 E 31 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DO CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º - Pelo presente, fica declarado e reconhecido PONTO
FACULTATIVO na Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, nas datas de 24 e 31 de
Dezembro de 2018.
Art. 2º. — As horas não trabalhadas deverão ser compensadas no exercício
de 2019.
Súnico — A compensação será feita de acordo com a determinação da Mesa
Diretora, preservando o interesse e a peculiaridade do serviço público.
Art. 3º. — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta da
dotação orçamentária e rubricas já existentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito,
em 20 de Dezembro de 2018.
POP j PABLO TORRES dA ROSA
V/A / (É cd Presidente
NARA ROSI GARCIA MENARÉ
Vice-Presidente
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KARINA GONÇALVES DE GONÇALVES REINHARDT
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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Justificativa
Trata-se de ponto facultativo declarado em razão de que nos dias que sucedem as datas de 24
e 31 de Dezembro, são dias de feriado nacional, e por isso o Poder Executivo também já decretou
ponto facultativo no dia 16, conforme Decreto Municipal nº2573/2018,
Trata-se de medida que se impõe, em respeito inclusive ao princípio da economicidade.
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PABLO oi Rosa
Presidente