materia nº 236/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI Nº236/2001
ALTERA O PERCENTUAL DAS ALÍNEAS “a' E "bº;
DO ITEM “5” DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL
Nº173/99, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica alterado o percentual das alíneas “a” e “b”, do ítem
“5”, do anexo II, da Lei Municipal nº173/99, de 01 de Dezembro de 1999, que passará a
ser de 34%.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 21 de Março de 2001.
Hb Gong
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE:
EIRA BOTELHO
Gabinete