materia nº 2/2019

MOÇÃO DE REPÚDIO
Diante da intenção do Governador Eduardo Leite em privatizar as empresas estatais do Estado
do Rio Grande do Sul, a Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, através de suas
atribuições, propõe a discussão sobre referida pauta, elencando as seguintes considerações:
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Considerando a situação financeira do Estado do RS, que necessita de novas receitas
para enfrentar a sua crise financeira;
Considerando que as Estatais não se utilizam de dinheiro do Estado para investir, pois
possuem recursos próprios, geram impostos federais, estaduais e municipais e não
recebem isenções fiscais do Governo;
Considerando a contribuição dessas Estatais, através do CAIXA ÚNICO, que serve de
socorro para as finanças do Estado, ao longo de muitos anos, socorrendo e
complementando a folha de pagamento do executivo em várias ocasiões:
Considerando a possibilidade de aumento nas tarifas de energia, em caso de
estabelecimento de monopólio privado de energia elétrica, na venda da CEEE
Distribuidora, tornando-se assim, de controle estatal estrangeiro;
Considerando os 8 bilhões de reais que a CEEE tem a receber da União, referentes ao
CRC 2, ação que já está para ser paga, como indenização de reconhecimento dos ex-
autárquicos nas tarifas de energia:
Considerando o evaluation da CRM, muito abaixo do valor real, que no caso de venda,
entregaríamos a maior jazida de carvão da América Latina. Cerca de 1 bilhão de
toneladas de carvão aos interesses estrangeiros, semelhante ao que ocorreu com a
CVRD, que acabou acarretando na tragédia social, econômica e ambiental de Mariana;
Considerando os dividendos pagos por essas Estatais ao acionista majoritário, nesse
caso o Estado do RS, contribuindo com recursos para a saúde, educação e segurança;
Considerando a importância estratégica do controle do sistema energético, pelo poder
público;
Diante disso, conclui-se que o Prejuízo em caso de privatização das Empresas Estatais, será de
toda a Sociedade Gaúcha, portanto a Câmara de Vereadores de Cerrito REPUDIA a
INTENÇÃO de TODAS AS FORMAS DE PRIVATIZAÇÃO , inclusive a ABERTURA DE
CAPITAL e as PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP's, das EMPRESAS ESTATAIS do
RS, bem como REPUDIA a tentativa de mudança da Constituição do Estado, que hoje exige o
PLEBISCITO, em caso de privatização, venda ou alienação dessas Estatais. Entendemos que o
PLEBICITO é a FORMA DEMOCRATICA para que a SOCIEDADE GAÚCHA DEFINA o
FUTURO do seu ESTADO.
Deverá ser encaminhado uma cópia da MOÇÃO para o Sr. Governador Eduardo Leite e
também uma cópia para cada deputado eleito para 55º legislatura da ALRGS(2019/2022).
Assinam abaixo os vereadores que concordam com o REPÚDIO:
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