materia nº 1329/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1329/2018
1º DE NOVEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL
1/11/2018 A 21/1
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS PARA [e]
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Responsável:
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica
Municipal.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8
eº, da Constituição Federal, no artigo 53 da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2019,
compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2018/2021;
Il — a organização e estrutura do orçamento;
“IV — as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações:
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
Vil — as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas
Individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual;
IX — as disposições gerais. /
5 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
| - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
| — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população.
5 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2019, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance
dos objetivos declarados no PPA, devem:
|— priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
| — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento,
inclusive por meio eletrônico;
Ill — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo | - Metas Fiscais
desta Lei.
CAPÍTULO 1l
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, de que
trata o artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, são as identificadas no Anexo
!, composto dos seguintes demonstrativos:
| — das metas fiscais anuais de acordo com o artigo 4º, 8 1º, da LC n.º
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
| — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017;
WI — das metas fiscais previstas para 2018, 2020 e 2021, comparadas com
as fixadas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018;
IV — da evolução do patrimônio líquido, conforme o artigo 4º, 8 2º, inciso III, da
LE n.º 101/2000;
V — da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
em cumprimento ao disposto no artigo 4º, 8 2º, inciso Ill, da LC n.º 101/2000;
VI — da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o artigo 4º, 8 2º,
inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000;
VII — da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme artigo
4º, 8 2º, inciso V, da LC n.º 101/2000;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Vil — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme artigo 4º, 5 2º, inciso V, da Lei Complementar n.º 101/2000.
8 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas
utilizadas nas estimativas das receitas e despesas.
5 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata o inciso |
do caput deverá ser re elaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei
orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo
devidamente atualizadas.
5 3º Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo referido no inciso | do caput, poderá ser reduzida até o montante
que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de
transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal.
5 4º Para os fins do disposto no 8 3º, considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem
arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
8 5º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata
este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no artigo 9º, 8
4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com
as metas ajustadas.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4º, 8 3º, da LC
n.º 101/2000.
8 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2019, cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente
sob controle do Município.
8 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
8 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos
da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
8 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir
as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021, Lei n.º 1237, de
20 de outubro de 2017, e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante
desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária.
8 4º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o
planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos
adicionais.
5 2º As metas e prioridades de que trata 0 caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
S 3º Na hipótese prevista no 8 2º, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ii — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V — Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VI — Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.
5 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
5 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG n.º 42/1999 e
suas atualizações.
5 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no artigo 14 da Lei Federal n.º 4.320/64.
5 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado
diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes,
vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades
orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único, As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n.º
4.320/84, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por elementos de despesa, na forma do artigo 15, 8 1º, da Lei Federal n.º
4.320/64.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do artigo 165 da Constituição Federal,
no artigo 55 da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º, da Lei Federal n.º
4.320/64, e será composto de:
|- texto da Lei;
H — consolidação dos quadros orçamentários.
S 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso |, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso Ill, da Lei
Federal n.º 4,320/64, os seguintes quadros:
| — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
ll — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no artigo 12 da LC n.º 101/2000;
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
com o artigo 5º, inciso Il, da LC n.º 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
artigo 165, 8 5º, Il, da Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, de
que trata o artigo 2º, 8 2º, |, da Lei Federal n.º 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o
artigo 5º, inciso |, da LC n.º 101/2000;
VIt —- demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais,
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a
receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC n.º
101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII — demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar n.º 141, de 13
de janeiro de 2012;
X — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação
e do orçamento a que pertencem;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
XI — demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa do Poder
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto
no 8 2º do artigo 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| — relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e
projeções para o exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para O
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
Il — resumo da política econômica e social do Governo;
Ill — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do artigo 22
da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
IV — memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V — demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos 3 (três) anos, a situação provável no final de 2018 e a
previsão para o exercício de 2019;
VI — relação dos precatórios a serem cumpridos em 2019 com as dotações
para tal fim constantes na proposta orçamentária;
VIl - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas
realizadas na forma estabelecida pelo artigo 11 desta Lei, com a identificação dos
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores
correspondentes.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direitó
a voto e que dele recebam recursos.
Estado do Ria Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Administração e Finanças, até 20 de outubro de
2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019
e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 48, 8 1º, |, da LC
n.º 101/2000, o Poder Executivo organizará audiêncials) públicals) a fim de
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
5 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica,
e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no artigo 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva
legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou
comissão de servidores.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base
de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os é (dois) anos seguintes ao exercício de 2019.
5 1º Até 30 [trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para O
exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.
5 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do
artigo 29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela
Instrução Normativa n.º 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-
á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da
proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art.14. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
| — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos relacionados no Anexo de que trata o artigo 3º desta Lei;
Il —- cobertura de créditos adicionais;
Il — atender ao disposto no artigo 58 desta Lei.
8 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso | do caput, será fixada
em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-
se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
5 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência
constituídas na forma dos incisos | e Ill do caput não precisarão ser utilizadas para
sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo
para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma
dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
S 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de
créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n.º 101,
de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2019 se:
| — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes
do Anexo IV desta Lei;
Il — a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito,
cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Us procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o
artigo 16, | e Il, da LC n.º 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no artigo 16, 8 3º, da LC n.º 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos 1 e Il do artigo 24 da Lei n.º
8.666/83, conforme o caso.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que
não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2019, em cada
evento, não exceda a 10 (dez) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da LC n.º 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão
prevista no inciso V do 8 2º do artigo 4º, da referida Lei, desde que observados:
| - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de
e019 e de créditos adicionais;
Il - os limites estabelecidos nos artigos 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único,
da LC n.º 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos
encargos; e
ill - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de
que trata o artigo 2º, Vil, dessa Lei.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o artigo 5O, 8 3º, da LC n.º 101/2000, deverá, no mínimo,
evidenciar, em relatórios semestrais os gastos das obras e dos serviços públicos,
tais como:
| — dos programas finalísticos e respectivas ações previstas no Plano
Plurianual;
H — do m? das construções e do m? das pavimentações;
Hl — do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do
custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV — do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V — do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
8 41º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma
a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Ss 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas
autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas
e as realizadas.
8 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio
eletrônico de acesso ao público, em até 90 (trinta) dias contados da data de sua
emissão.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso | do artigo 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de
avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas
estabelecidas.
8 4º Para fins de realização da audiência pública prevista no caput, e em
conformidade com o artigo 9º, S 4º, da LC n.º 101/2000, o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, até 5 (cinco) dias antes da audiência, relatório
de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais
desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
8 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
Seção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e
contará, entre outros, com recursos provenientes:
| - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos
previdenciários do Município;
Il — de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;
MY — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, O
orçamento referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na
forma do demonstrativo previsto no artigo 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção UI
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e 0 cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que
servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o artigo 9º, 8 4º da LC n.º
101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto
no artigo 13 da LC n.º 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão
e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
5 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no artigo 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, e observado o disposto no 8 2º do artigo 2º desta Lei, os Poderes
Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
| - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos
de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
— obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
ll — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de educação e saúde;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V— diárias de viagem;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Vi — festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VIi — despesas com publicidade institucional;
VII — horas extras.
5 14º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos.
S 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| — despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do 8 2º do artigo 9º da LC n.º 101/2000 e do artigo 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o
disposto no artigo 24 desta Lei.
5 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar,
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por
unidade orçamentária.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no artigo 9º, 8 1º, da LC n.º 101/2000.
S 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do artigo 65 da LE n.º
101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será
repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
58 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira,
observado o disposto no 8 3º do artigo 22 desta Lei, o repasse financeiro de que
trata o caput será reduzido na mesma proporção.
Estado do Rio Grande do 5ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
5 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o
repasse referido no caput deste artigo.
5 3º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
5 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros
recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou
garantido.
8 14º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da
assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como
na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com
as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
5 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado
controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
8 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
S 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do dispost
no caput deste artigo.
Estado do Rio Grande do 5ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
5 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
após 31 de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida,
exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais
deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no 8 1º do artigo 1º e do artigo 42 da LC
n.º 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da
despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos
devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n.º
4.320/64.
5 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 93º,
da Lei Federal n.º 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo
único, da LC n.º 101/2000.
S 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2019 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização
legislativa específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-
as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das
parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se
encontrem em tramitação.
S 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2019;
IH — valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de
recursos.
5 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º
do artigo 43 da Lei Federal! n.º 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a
partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida
a fonte de recursos correspondente. .
8 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de
dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de
até 7 (sete) dias, a contar do recebimento da solicitação.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso
ll, da Lei Federal n.º 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara
dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, 8 2º, da Constituição Fedéral, será efetivada, quando
necessária, até 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto
da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à
constante da Lei Orçamentária de 2019, desde que não haja alteração da
finalidade das ações orçamentárias.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definida no artigo 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste
na classificação funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por
meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica,
Estade do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Serretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso da
necessidade de alterações de codificações ou denominações das classificações
orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, ou para
adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de
valores e de finalidade da programação.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção |
Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda
financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá
ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 2B da Lei
Complementar n.º 101/2000.
8 1º Em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei Federal n.º
4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos
de que trata 0 caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas,
sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas
de capital.
5 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata
O caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “BO -—
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de
despesa “45 - Subvenções Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida artigo 26
da Lei Complementar n.º 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de
programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos
termos da legislação específica.
Subseção
Das Subvenções Sociais
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art. 34, A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos artigos 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320/1964, atenderá
as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das
seguintes condições:
| —- estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
Il — sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos | e Il do caput, a transferência
dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à
espécie.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o artigo 12, 8 6º, da Lei Federal n.º 4.320/1984,
Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo
te, 8 6º, da Lei Federal n.º 4.320/1984, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| —- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
HI — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei Federal n.º 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar
conformidade com os objetivos sociais da entidade:
V — qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal n.º
9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as
metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos:
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas:
VII — destinada a atender, âssegurar e a promover o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei n.º 13.148/2015:
Vlil — constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas
ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos, de que trata a Lei Federal n.º 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto
Federal n.º 7.404/2010; e
IX — voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social:
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito cu diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
& 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Subseção V
Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas
Físicas e Jurídicas
Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal n.º 4.320/1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 - Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa "41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução
deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo:
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de
decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou
quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição:
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º,
inciso |, da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
c) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos !, ll e Ill do artigo 12 da Lei n.º 8.429,
de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual figuem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da
Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Administração e Finanças verificar
e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais
requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle
Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na
forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração
ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública
e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá
divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas
beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo
menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
I! — nome, função e CPF dos dirigentes;
ll — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
Vi — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41, Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o
rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios
Públicos instituído nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão
feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da
assinatura do respectivo convênio, termo. de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no artigo
50, inciso Il, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades
beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência:
| — desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, 0 ajuste ou instrumento congênere
poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no artigo 27 da LC nº 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e
jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por
cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| — concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Ill — formalização de contrato;
Iv — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o
caso.
8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socivambiental:
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no
artigo 110 da Lei Federal n.º 8.219, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros.
5 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata O caput deste artigo.
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do
Município dependem de autorização expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A lei orçamentária anual garantiré recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 187, inciso II, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 47. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no artigo 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições
da LC n.º 101/2000.
5 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento do mês de setembro de 2018, compatibilizada com as
despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento
vegetativo, e o disposto no artigo 50 desta Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
5 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
e do subsídio de que trata o 8 4º do artigo 39 da Constituição Federal, levará em
conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional,
segundo índices oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no artigo 19, inciso Ill, alíneas “a” e
“bp” da LC n.º 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes
executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa n.º
12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 39, 8 6º da
Constituição Federal, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do
Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e
22, parágrafo único, da LC n.º 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
!- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Hl — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança:
V — melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI — proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VIL — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração,
8 1º No caso dos incisos |, Il, Il e IV além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de
motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC n.º 101/2000, as seguintes
informações:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, especificando-se os valores a serem
acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida
estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária
e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os
valores já utilizados e os saldos remanescentes.
& 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6
(seis) meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a
declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de
contratação.
5 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A
da Constituição Federal.
S 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líguida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO Vil
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a
data de apresentação da proposta orçamentária de 2019, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso |l do
artigo 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art, 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá
da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará
em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de
compensação:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas
em valor equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
5 3º Não se sujeitam às regras do 8 1º:
|- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados
com base na legislação municipal preexistente;
I!— proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou
não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 1% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 2018,
Art. 55. Conforme permissivo do artigo 172, inciso Ill, da Lei Federal n.º
9.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 8 3º
do artigo 14, da Lei Complementar n.º 101/2000, os créditos tributários lançados
e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS
EMENDAS INDIVIDUAIS
Art. 56. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária de que tratam os 85 9º a 18 do artigo 168 da
Constituição da República atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao
projeto de lei orçamentária, observado, na execução, O limite estabelecidos no 8 11
do artigo 166 da Constituição.
S 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gahinete
Gabinete do Prefeito
5 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o
disposto no 8 16 do artigo 166 da Constituição.
5 3º Se, durante o exercício financeiro de 2019, for verificada a frustração
de receitas na forma estabelecida pelos 88 3º e 4º do artigo 2º desta Lei, a
execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais
poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 58. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 57, sem prejuízo da
redução prevista no seu 8 3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá
reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, a qual
deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas
individuais.
8 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o
caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa n.º
12/2017, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma gue lhe for superveniente.
5 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor
será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número
máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal.
8 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores
ou bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
5 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda
individual que desatenda ao disposto nos 88 9º e 10 do artigo 166 da Constituição
Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos
correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o artigo 14, Il,
desta Lei.
Art. 59. Para fins do disposto no 8 12 do artigo 188 da Constituição,
consideram-se, impedimentos de ordem técnica:
| — não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda:
Il —- não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos
na Seção V do Capítulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham
transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
Il — desistência expressa do autor da emenda;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou
da ação orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do
valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Vi — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação
ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VIl - a não indicação da Reserva de Contingência referida no artigo 58 desta
Lei como fonte de recursos para as emendas individuais.
8 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo
serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no 8
14 do artigo 166 da Constituição.
8 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2019 poderão
ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na
forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
5 3º Além do disposto nos inciso ! a VII, o Poder Executivo poderá, mediante
decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos
de impedimentos de ordem técnica que trata o caput.
Art. 60. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis
específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução
financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da LC n.º
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça
eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução
de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiguem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º
1237/2017 — Piano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
& 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do artigo 166
da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
8 2º Para fins do disposto no 8 93º, inciso |, do artigo 166 da Constituição,
serão consideradas incompatíveis com esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
li — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por
recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado,
alienação de bens e operações de crédito.
8 3º Para fins do disposto no artigo 166, 8 8º, da Constituição Federal,
serão levados à reserva de contingência referida no inciso Il do artigo 14 os
recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei
Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem despesas correspondentes.
8 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta Lei.
Art. 63. Por meio da Secretaria de Administração e Finanças, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do artigo 166 da
Constituição Federal e o 8 3º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, poderá o
Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos
projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 65. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
& 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de
recursos.
5 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
5 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“opôpndod & sos!and soájuas
sop og3eysoJd esed ppenbape eInjnuysa Jeuo|oJodoJd 9 soJopIMas SOP Oujeqei Sp S9DÍIPuOD SaJOjauw 19994950 :OALLIFSO
PANENS|U]LIPY OBÍPZILISPOR 9 O25EZIUBBIO - 5000 VNVEDOUA
ENEIVSUIEHO GEN - ON (802053 opdeiado - SO epepiany-y ojolod da iodii (+)
ePHuEW BUEjSOS]
“jouigeo ap IBladS:3 995 EP sapepiany Sep opóuanuei - 500
“oojqnd ojos op eougiaya
JP SENS J9AJOALIOSAP LESSOA SPHEJ919G SE Onb EILU SAgÂIpuos Jg :DALLIFSO
IEJUSWEUIDAOS) OBÍPIJSIUIWPY = 4000 :VNVHDONA
"sonno
à soupujAS 'SOSsoBuOS “sOSIND UI ogSedianued ep S9ABI)E 'SPLIPOLD9G SESIDAIP SEP SOJOPIAOS SO JBIH!END :OALLANDO
- jedialung “Lpy SOUEWINH SOSINIAR ap Opdejsedeo - €000 :VINVEDOHA
VV Oofora
pnUBI opepianv!
Onnnoaxa op soly Sop ogdeBInAa - E00€|
1JO SOJ2 SO JEBJNAIO :OALITEO
HO OgS2B|NAA - LDOO :VINVEDOUA
“OnneIs!Bo 9 OABNI9XI SaJ9pod Op
teUojonynsu] &
B43NIaVO 30 WIDIdS3 VINVLIHOAS - Z0 OVONO
SaavalORid 3 SVL3N II OXINV
6LOZ — SVRIVANINVÕEO SIZIHLINIA AG 137
OLHE3O 3Q OldIDINNA
EDEJUSWICHIO GEN - ON Iepads= ogSeIadO - JO epepimy-v ojlod = :odt (,)
epjuziy epepiany
epepiun
SSJ0peSJ9A OP BIBWBO Ep Sopepinty Sep ogdusInueiy - cO0'Z
epejuejdu! spas
epepiun eJeueo eIed
OIpoid SP BUHOJ9Y NO OgônIsUOD 9 [Sao] Op opiisinby - ZOO L
opuinbpy |eusjeyyojuswedinba
epepiun SeJ0pesI2A BILuço
sojusuBundA SILUSJeIN 2 sojusuedinba op ogó nby -L00'L
-jediojunia 0Age|s!Be7 JSpod OP Sºpepiane sep ojusueuo!ouns ouajd O agueseo !OALLIFEO
eAneIs|Do7 0gdy ep ogôno9xa - Z000 :VINVIDOUA
BUEJUSLUBÕIO OEN - ON Ielnodsa ogÍeiado - JO Spepiany-v ojoloig - 4 :odil (4)
epnueiy Spepiany)
oAgelsiBe op soJy sop ogóeB|na - 400Z|
“oAjeIsIDO” 9 0AgNI9XI SSJPOd OP SIe!91J0 SOJE SO seBjnala :OALLIFO
jeuoronygsu] 9 [BIO OBÍBBINAIG - 1000 “VINVHDONA
SaNOqVaINIA JA IVdIOINNI VAVINVO - LO :OVOUO
SaavaloOlda 3 SVAIIA - HI OXINV
6L0Z — SVISVININVÔHO SIZIALIAIO 30 137
OLRHIO JC OldIDINNIN
EUEJUSUISÍIO OEN - ON |eadsa OpóLIado - 30 ape
ePnuBIW pepianv
OUgNUNUIOD OyOdSSQ OP Sapepiany Sep oBóuonuBi - 6007)
epinsuOZ espent)
SU] 091 OLHEQ EAVOdSAjOd EJpeND EP OESNPUOD - 600'L|
OPeuUOJo! OISPUIS)
DJU QUBLII OISQUIO Op BUUOJSH - 800" E
“Ojdj9 un Ou SOAIOdSSp SOjU3AS SO Jez|jeoy :OALLITHO
oupjUNWOS OUOdSIG - 2000 :VAVEDOLd
BPRUBW apepianv]
BONna EOMONaA ep ogôuonuem - 8007]
OpeZyeor ONT
OIdiIUNH OP SIBLHO SOJUAI - 2007]
epnuei apepianvl
epsprun EININQ OP Quatwepedod Op SepepiAny Sep OBSUOnuB - 9007
OpINISUOS SOJUDAS 9P OJU9D)
apepiun SOjuaAg ep ONUDO JINNSUOZ - 900'L|
opuinhpy jpusjepyojuawedinba)
apepun esmjng ap queueuedag)
/d sajuaupuIad SIBUSIeW é Sojuawedinba ap ogóisnby - 600'L|
o
py.
Sp SPepIuf
“ojdjajunty OU SIBIMIN9 SOJU2AZ SOP OBÍBZI]LO! 9 OUISUNI OP OJUSUI|AJOAUIS2] :OALLITIO
eINND EP à OWS|N OP ORÍOLIOLG - 9000 :VNVIDOUS
SIQVAISORIA 3 SVIIW -Il OXANV
6LOZ— SVIEYLNSINVÕÃO SIZINLIUIO 30 137
OJHEIO 36 Old|DINNIA
BUEJUSWITHO DEN -ON |ep2ds3 ogSelado -30 SPEPIAIV OW ojos - d :odip (,
O esojaq ep ogSeme tsed sogsjpuoo Jeuoiosodosd :OALLIFEO
SOnSIUIS ENVOS ESS)9G - 9200 :VANVEDO EA
JUN SOYJISUOO SOP SPALITE 81905 9]ONUO9 Op O/N940X9 O ed segájpuos J2q :OALAFGO
[81205 eJoNuOD - p£00 :VINVHDO A
-sequsysIxo sjpdi
CORNSNIFHIO GEN ON JEoSdEa GEÍRIadO HO SPEPANV-V oisfd-d :
epnuei apepiany
BO EP OMPISa OP OJouigidumo O JpuzIe9 :OALLIrdO
* Pony oUasUOD Op ogSeMe EP SPABNE 'OUDISOjopy Op o eSu!
ejuaasajopy OE à tÍUBHO E OBÍSJOIA OP SINOS - E200 :VAVEDONd
SaavalsOnId 3 SVIIW - Ill OXINV
BLOZ — SVIIYINIWVÔIO SIZRLLIHIO 30 IM
OLRBHIO JO OldIDINDIA
CUFUSUÍIO OBN - ON IESdS3 OE3BIadO - 30 SPepIAv-V ololod-da iodiL (1)
opuinbpy |eusjeyouewedinda)
opIsas) 9 QquauefeueIa 288]
e /d sejusueuuag sieusjew e soquawedinha ap opói
- E --rOpola : j
-opãgindod E soo!qnd sodtnas
sop og5jsoJd eJed epenbape esmnuso seuojozodosd 8 sejopinlos soe oujegel op sagÍpuoo SoJOUjauW 19993230 :OALLIFÃO
BARRISIUILUPY OBÍBZILIAPOW 9 OBÍBZIUBSIO - 5000 :VINVHDONd
BIEUaEdIO EN “ON IB99dS3 OpSBIadO - 30 apepany-v orlod-d odit (,)
EpRUSI BuEJSI00S]
ogjse9
a quauefeuels ep '22S ep Sepepiany sep opduajnuei - cLO'T]
epepijenb e opueosng 'SEANLISIUILIPE SOpepiane SEenSs J9AjOALU9sop wessod seupj9129S Se 9nb eJed Sogô|puoo Jeg :OALLIFEO
[EJUGLIBUISÃOS OBSENSIULLUPY - 9000 VAVIDORA
sogno
* sojupunuas 'sossasBuoo 'sosino wo oLdediajuEd Ep SPAEIJe 'SELIEJDIDOS SESIAIP SEP SSJOPIAOS SO JB9 END :OAILIPTO
jedidunia “LUPpy sOueunH SosnIay ap opSpjoedeo - 000 :VINVHDO Ud
Ov1Sa9 a OLNINVE3NVIS 3 VINVIIHOIS - £O :OVIHO
SIQVOIHORid 3 SVLIN OXINY
6LOZ — SVISYVLNINVÕÃO SIZIALIUIA 3Q 137
OLIHHIO 3 OldIDINNIA
EVEjUSIIEÕIO OEN -ON [ehadsa opdeiado -30 epepiy-y ojpfod-da cod (1)
opRuBIy Quaurenedoa
seáueul) op ouatwenedad op SSpepiay Sep OBÍU9jnueiW - SLOT]
opnueIy ojusuieuedag
ORÍPISIUILIpY|
-PLOZ
“ooqnd oSIAss op epa
º opepgenb e opurasng 'S2AgensIu)pe SopepianE SENS 19A[OAU9S9P LESSOd Sejejo)09S se onb EJA SaOÍpuOo JeG :OALLIFSO
(BJUGLUBUIGAOS) OBÍBNS]UILIPY - 4000 VIANVIDONd
BUPjUSUISÕIO OBN- ON lepads3 opóeiado - 30 apepimy-v ojalo|—a “odit (5)
“sono
a soupuiuas 'sossoiBuos 'sosino wo opÍpdiajuEd Ep SPALIE “SEHEJ9JDOS SESIGAIP SEP SSIOpIMaS SO JeDjenty ;OALIPTO
jedia!uniy “Wpy souemnH sosinday ap ogdegaedeg - 2000 :VNVHDOHA
BUGUSWESIO OBN-ON |Ba30s3 opdeiado - 30 epepiany-v old -d iodip (.)
epguew ope;
Onnnoaxa op soly sop ogsebinna - 2007]
“OAye|sIB97 2 0A])N99X3 SaJ9pod OP Sielo!o soje so a2B|NMa :OAILIFSO
IEUOJONySU] 9 [BJMO OEÍBBINAI - 1000 VIANVIDOUA
SVÔNVNIA 3 OVÍVELSININAV JA VRIVLIHDAS - PO :OVONQ
SIAVORIONHd 3 SVIINW -Iit OXINV
6L0Z— SVIRIVININVÓEO SIZINLINIA JA 137
OLNH3O JA OldiSINNIA
eEjUSLUCHO OBN -ON Jefoadsa opdeIado - 30 apepiay-Y ojelod—a :odit (,)]
epepiun seSueulj 9 OBÍBISIUILUIPY Sp '98S EP)
OIpaId Op Seuoujauw & ogÍBAIasUOD 'opÍeIdue'ogdeINejsey - pLO'L
opuinbpy feusjenyojuswedinba
apepiun seôueu! 9 OBÍBISIUILIPY Sp 28S
epepiu
potes no] PePUN
jóp:spepiti
E /d SajuauBuad SIBuSJ2W 2 sojuawedinba ap oBóisinby - €LO'L
“opôejndod E sos]qnd sosjnuaos
sop oese] said esed epenbape eimnuso Jeuo!oJ0doJd 9 SSJOpiaos sor oujeges op S90ÍIpu0d S2J04yJSU 19991910 :OALLIMBO
PANBNSIUIWIPY OBÍEZIUI9PpO 9 OBÍPZIUBBIO - 9000 :VINVEDONA
S30VGOIHd 3 SVIIW -IIl OXINV
6LOZ — SVIIYINIINVÕEO SIZRELIBIG JA 137
OLRBU3IO AA ONdIDINNIA
BUBJUSWLÍIO OBN - ON [epads3 ogdpIadO - JO Spepl
opuinbpy jeusjeyoquetedinba
souemn “nas 008
P /d sajuaueuusA SIP & sojuawedinba ap oBdIsInDy - GLO'L
e : epepiun
[bo ISiareTe
-og5endod g soojqnd sodinas
sop ogõejsesd esed epenbope eunnnso ApUOlMMOdOJS à SeJopiras sor oujeges op sogÍIpuoo SoJoujou 19993930 :OALLIMEO
PAjeNSIUIWPY Og5EZIUI9POI 9 085ez]U2BIO * S0D0 :VINVHDOUA
TUBUSWEHIO CEN ON lefpodsa osdeiado - JO apepiiy-V olefoid-d cod (.)]
opnueu ojuewegedag
apepiun ejualquivi
OW SP Qjuawepedag op sspepiayy sep opSuanuen - ZL0'Z|
epnueiA Buejaros
epepiun SJuaIquiy OI 9 ONStBIL]
'SOUEGIN SOSIISS SP “295 BP SSPepiany Sep OBdUSNUBIA - 9LOZ
PS; :
“ooNqnd oSinas op BIDUgIayo
& apepijend e opueasna 'SeApens|upe sapepiane Sens J9AjOAU9S9p LIRSSOd Sejmjandos SE enb esed sogôpuos Je :OALLANdO
[EJUSWBUIDAOO OBÍBISIUSUIPY = P000 :VIAVEDONA
TUPIUaNISHIO GEN - ON leads oBdeINdO - JO OPepAny-V olofold—d iodir (4)
«sono 9 soupuiuos 'sossoJBuos 'sosino wo opdedlojued Ep SPABIE 'SELEJDIDOS SESIBAIP SEP SOJOpidS SO Jeogend :OALLAFdO
fediojuniA “Lpy SouewnH sosinaay ap ogdejjoedeo - £000 :VIAVIDORA
2UNIISWV OIEW 3 OLISNVHL 'SONVEUN SOSIANIS IO VIHVIIBIIS - SO :OVONO
SIAVORIORIA 3 SVLIW -III OXINY
6LOZ — SVINY LNINVÔHO SaZisLaNia 34 137
OLHA JA OtIDINNIA
BUZIUSLICÍIO OBN - ON IeiSdSa opóBIado - 30 apepiany-y ojeloxd—d :odiy (4)
OPIMUJSUOS OMAN OL9SSEA|
aJuOA Ep OUMV ODlQNA OISSSEA SP OBÔNHSUOD - G90'L
EPRULOJSY/EPINASUOD JEIANIA EUS|E9)
SIBIANId SEUSJLO OP BLUIOJAY 3 OBÔNNSUOO - 0Z0'L|
OPEULOJON/OPINNSUOD OJIaNH|
soJanNA ap PULOJÍY O opóngsuog - 610
OPINISUOO COMO
ONO OP OBÔNHSUOS - BLO'|
Bpjueu spepiany
| ovepun | SBUPG!A) SBIA OP OBÍUB]NUBI - BLO'T|
EpeZIjeSy OBÍEjUaLUIAe A jOjueureyeIsv]
a“ QNlo1: ENA & SIBoIy ONy UISISIUN OBdEUSUINA - ZL0'L
cu
BpeZIBa OBÍEJUSLIIAEA/OJUSWBHBISV
A SeUEQIN SEIA SP OBdEJUSUIIARA/QUSUBIBISY = 910")
“SBUBQUN SEJA Sep BHOYJ9L E LaSIA anb sagõe Jopussidia a JewWiojo, ejusuAea ;DANAIFEO
seuBCuN SEIA - 6000 :VINVEDONd]
EUEJUSUICÍIO OEN- ON [Epads3 oBdeiado - JO epepiany-w ojalosd — da iodit (.)
BPRUEI SPEpiAny
ES SeSBIA ap oBdeZIeIAdA - 920"
BPRUBIA SPEPIANV
| orepun | sede SP OBÍPAISSUOS 9 OBÍUO)NUBIA - EZ0'Z|
epepiun ePJUEW Spepianv]
Buldweo op oBÍPAIOSUOS 9 OBSUB]NUBW - ZZOZ|
“Spepiunuoo E 4922] O 9 OLISUN) O JBAUIIUI OPUBSIA “19Z2] Sp
epenbape esngnaso 24ju| Woo jedioluntu Bulduwes un JEZINGLIA :OALLIPBO
OHFHUNLUCS 19227 - 8000 “VAVHDOSA
seaJp opuejdepe seed sep opÍuajnueiy a opdeInejsos
SaIavaRIOlEd 3 SVIIW -Ii] OXINV
6L0Z — SVINVINIINVÕMO SIZRILIUIG 3Q 137
OLRSID 30 OtaJIINDIA
Sao
So
UBjUSWEHO OEN “ON [2adS3 oBÓBIadO - JO apepimny-v ojlod — cd codii (+)
-sadiojunty sop eSueinhos E à obajga O *eslgnd ogSeuuna E J2s049W :OALLAITHO
ealjana ogdeuIunI| - ZL0D :VAVHDOUd
BLESWESO OEN - ON IE9dSI OESBIadO - JO Spepiany-V craloia cd cod (o)
o epenejsoy ejodeo)
q| OPePIUN OBOF OBS OUGNUI9O SEJ9ALO AP OBÔNHSUOD - 220" |
epjueiy apepianv]
epepaun SOUBJSUN SOÓIN9S SOP OBÍLS]NUEIN - |Z0'T|
jedi uni SOLQjUDD O 9 Sejodeo se JJueW :OALLIPEO
SOLPISUNI SOÍJAOS - LL00 :VNVEDORA
BUBNISUICÕIO EN - ON JEDSdSa OBÍLINdO - O apepiaiv-V ojlold —d :odi (5)
epnuei opepianv|
soueCUf) SOPIIOS SONPIS9Y SP OUNSAÇI 8 BJ9/09 - DZ0'Z
BPIUBIN OPepiany
epepun
apepiun
eoand ezediui; op SOMOS SOp OBÍLISINUBA - 6L0'Z
“stejusiquie seiouabiixo
se ojuaupus)2 a sopeyseid SoSfaas sop apepienh E JeJoyjou “seojgnd SEIA Sep OgÍBAIOSUOD & BZOdUI!] E JAQUIOIJ !OALLITEO
BIIqNA EZOdUIN - 000 VAVIDOUA
SIAVGINOld 3 SVIIN -H OXINV
6L0Z — SVINYLNIWVÔHO SIZINLINIG JQ 137
OLHHIO a OldIDINNIA
SOpInSUOS SOMA
SOANS]0D SONQQISLUY SO))!-j AP OBÍNSUOS - GZO L
“ogôejndod p openbape o9]seq ojuauweaues ap sodiaas JeuojosodoJa :OALLArdO
12199) OUSLIBIUES - PLOD :VAVHDOA
SaGValsOid 3 SVIIN OXINV
6LOZ — SVIBYINTINVÔNO SIZISLINIO JQ 137
OLUSID IA OldJDINNA
BUPJUSUEÃIO OBN- ON |enads3 025pIadO - 30 Spepiaay-v ojfod-d :odit (4)
bpe ojrojsA|
spepun,
|BINk QJUatUIA OAUSSAM SP EUBjaJBS /d OMoI3A Sp oBóIsInhy - geo")
opuinbpy eua jepyojuswedinba|
epepiun
sop opdeyseJd esed epenbape eInynse Jeuolosodold 9 SOJOPIAOS SOB OYJBQEN GP SaGÍIPuoa SaJomjat 499949]0 :OALAFHO
PANENSIUIWPY OPÍPZILISPOW 9 OP5EZIUBBIO - SODO :VAVIDONA
BuPjUaEÍ:O OEN - ON |epedsa opdBIadO - JO epepny-W cjlors- cd -odil (.)
“oouqnd oSjuas op praugiaga
'SEANRJSIUIUPE SOPepIAne SNS J9AJOAUOS9p LIESSOU SELEJ9I9S SE Onb BJEd SapÍ|puoo J2q :ONLAPEO
PEUSUIBLIGÃOS) OBÍENS|UIIPY - POCO VINDO Rd
& opepyenb e opuzosna
BUPIUSLCÕIO ON -ON jerradsa opdeido - JO opepiy-V ojaloxd-d cod (,)
opeyoedeo Jopinas]
S9JOpINaS ap opdejsedeo - pZ0'Z|
pap spepnA
“souno
a souguIAs 'sossasBuoa 'sosind Wo opSediamued Pp S9AeIE 'SPEjOJDOS SESJDAIP SEP S9JOPIAIOS SO JPSNIENT :OAHLAFHO
IRdjotUNA "WPy SOUBUINH SOSINIOY ap opSenoedes - £000 :VAVIDONA
WENH OLNIWIATOANISIA JO VINVIIIDAS - 90 :0V OQ
SIAVAIONId 3 SVIIW Il OXANV
6LOZ — SVINVININVÕHO SIZINLINIO 30 137
OLRSHIS JO OIJINNN
o
So
EUPJUSUIBÃIO ORN - ON |2padsg opópiado - 30 apepiany-v cllog—d “Odu (4)
BpEJadnoay BoJy]
SIPoH sepejeusog/sepepesog seasy op opSeJadnooy - 6707]
epunbpy epni
epepun SSJ0Ay ap sepniy ap ogóisinby - 8207]
-sepejeuisopjsepepesfop seaug op OBÍEIOdNIA! E 9 OJUSLIE)SSIOLO! O J9AOUOIA 'eJSpely op OgÍNpoIA E JEANUSOU] OAILIPSO
183540] OU9L1O 4 9 OgSNpOLA - 9400 :VAVEDORA
BUPJUSLIBÍIO OEN - ON [Eads3 oeseiado - 30 epepiy-v ojlosg—a :odiL (4)
opInusuoZ ogdjes)
ouguInbeW JepJeno /d ogd|Bs) 0BÍNUsUDO - 9€Q' |
EpeAIaSUOO/pesadnoe! Epeujsa]
Bila! EIIA/oJbaIy Oy Epegsa ep oBSpIadnooy - p£Q'L|
epuinbpe BISpeatoss0))sa|
RIopeacoss0nop ap OBÍIsinby - €EO'L
epnuBiL apepiany
SajuOd/SIBINY SEPEJSI SP OPÓBAIASUOO 9 ORÍLONUEW - 8E0'T]
“sejuod SE JEUHOJOI à JHNIJSUOD !SIPdI]UNU SEPENSS SE JLAIZSUOD 9 ISJUEIN :OAILIFHO
siedjuDW SEpensa ap OpÍBAasuoo o oBSLINEISaN “OpÍNISUO - 5400 :VAVEIDONA
BUPJUOLUÕIO ORN - ON Inpodsa ogeJadO -30 apepiny-y ojolodg-da od (1)
epNuSA Enby ap opoa
[emb] BUOZ ENBY 9P SOPoM SEP OBSLD]NUBI - 2707
a
-ogSejndod E sopenbape ooIsgq ojuauBaues ap sOSIAs Jeuoj3Jodolg :OALITEO
IEJ29 OJUAWESUES - PL0O VINVADORA
SJ0VARIORid 3 SVIIW - HI OXANV
6LOZ — SVINVININVÕEO SIZIBLIHIG AO 137
OlRIIIO JO OldJIINNN
PUPIUSUWEÕIO OEN - ON, epadsa opdBiado - 30 apepimy-V oialod=a “odii (o)
3 opuinbpy ouata|duypeunbew]
EZM SejooUDYy Sojusuajdul] a seuinbew sp opáisinby - 060" L
EpepIpouag Eye
apeplun
JEM |HOjSEdOJYy OPÔNpOId E BRUB)SISSY BP OBÍUP]NVE - PE0'Z|
opedjento JOJNpoJd|
Sa!onpola Sp OBÍPIIEnT - €EO'Z|
“en! OpOX9 O mIsse
OpuejAS 'SeIjUIP) SEP JPJS9 LI9Q O OpuBuOlo10doJd 'sjesna sepepaudoJd sep ojuaueyuediiodp 9 EIUGISISSE JSAQUIOAT :OAILIÇEO
Jews |HojsedoJBy 02ÍnpoJg E Ojuaweyuedwody o EIUgISISSy- 6100 :VAVIDONA
eUPjUSUIEÍIO ORN - ON jeredsa ogdeiado - 30 apepimy-y ojafog-a :odiy (4)
opejuejduu anbue ||
EIMyroistd 2 olody - z€0'Z|
Ompaia
“BpUS1 ap EANES] BP 9JUOJ OUIOD x|ad op opônpoJd E JPAgU9IU] ;OALIFHO
eumn: - 8100 :VAVADOUd
eUPIUSLIBDO OBN - ON jenodsa opóBiado - 30 epepiny-V ojlog-a :odu (5)
opuinbpy oupojeo
OJOS OP 0BÍ909 ap EUIBIBOJA Op OBÍUGjNUEW - 120'Z|
“sajuauias
be op PuPIBOI Op SPABNE OJOS O Jova/2HO4 :OALIF8O
1239624 0EônpoL Ep OJUSUNAOAUSSSA - 2400 :VINVHDONA
due à Jejueu! a oupoje> ep Op
ep 8930-2904 BLEIBOIA O di
SIOVAINONSA 3 SVIIN OXINV
6107 — SVINYLNIINVÔMO SIZINLINIA 30 137
OLRRIID JA Old] MNNW
BUPIUSWEÕVO ORN - ON Iepadsa opdBIado - SO epepiay-V oleo od (4
epumbpy uswgs ssog)
OPRO) OP COGUSO QJUUEIOUISW - 2€0'Z]
OOIU9]00Z OPNIS3 9 Wabejsed|
2197 Sp 0EôNpoId E JPANUSOU] - 9007,
“oldjojuntu ou 8319] ap Ogónposd ep ojuamne o o apepienh ep Euoyjou e ueuojosodosd onb soçõe JezyEoy :OALLIPSO
Ba19)197 BINBH E OANUSOL] - 2700 :VNVHDOA
BUFIUSUIEÕIO OEN - ON IB0SdSI ORÍBISÃO - 30 Spepuav-Y Olaf = :odiy (,)
opinAsuoS spnáv)
apepun Ssapnóy ap opónysuog)
ep oipaubajui Jod o2debtu] ap euajsIS Op ogdejuejdu - (eg'b
“woB2nsa ep ojuauejuesjua o ted sopá|puos Jonomold QALLIFEO
JeJny esay eu opdeBiu] - LZ00 :VAVEDOUA
ELPJUSLIBÍIO OEN - ON [e9ds3 opdBIAdO - 30 apepiny-y ojlol|—d :odik (.)
epuInbpy EpNA
epepluN SWUJ OP 0BÍNPOJd E JEAJUSOU] - SLOT!
“BJ nona 9p euesbold Op S9APHP SEMI] BP OBÍNpold E ABAgUadU] ;OALLITEO
eINJINOpnIA - 0700 :VAVEDONA
SIAVARIONIA 3 SVLAIW II] OXINV
6102 — SVINVLNINVÔEO SIZRILINIA 30 137
OLRRIIO 30 OldJDINNAN
2510 CBN - QN Ietads3 opóBiado - 30 epepiny-y Oplotg—d cod (,)
opuinbpy [eusjepyjoquaedinba
ogjeonpa ep des)
B jd sejuaueuudd stevejeW º sojuawedinba ap ogóisnby - 7€0'L
-ogóejndod E soa!gnd sodines
sop oe5rsad eJed epenbepe eimnass Jeuojosodold a SMJOpjos SOB OUJeqLI Sp SeoÍpuoo SaJoWjou 19991330 :OALITSO
PARBNSIUIIPY OpSEzILISPpOW & OPÍEZIUBBIO - G000 :VNVIDONA
BUEJUSUEDIO EN - ON [28053 Opd2ISdO - 30 apepiany-v oleo —d cod (5)
epjuSW eltejasoos
OESEonpa SP '98S Ep Sepepimy sep ogôuamuem - oro]
nd odiuas op ejug|oyo &
apepijenb e opueosng 'seagensIulupe sepepiage Sens JoAjoAUOs9p LIESSOd SEjEjSI9aS SE enb EJEd SOGÍIpuOs JeQ :OALArdO
IBJUSWIBILISAOS OBSENSIUIPY - 000 :VAVHDOUA
EVEJUSUILÕIO OBN - ON Ieneds3 opdesado - 30 epepimy-v ojlod-d iodiy (9)
opejoedeo sopinas
SBIOpIAISS 9p opdpjNRdeo - 6€0'Z!
9 sougujuwas 'sossoJBuoa 'sosino wa ogdediapued Ep SPABIE 'SLUEJ9IISS SESIGAIP SEP SSJOPIMOS SO JEI] END :OALLIFHO
jedjojuny “UIPpy SOUBUINH SosInDay ap ogÍEpIedeo - €000 :VNVEDONA
Ovóvonaa 30 VINVLIHOIS - Z0 :OVONO
SIAVAROlId 3 SVIIIN “II OXINV
6LOZ — SVISVINIAVÔNO SIZIBLIHIA 3G 131
OLRISIO 30 OlSJIINNA
spepiu epjuew eps)
pepuy Sa10SsajoJg ep opóejpedeg 2 opdeoento - SPOT
: epRueu opepjanv
ok | open | Op - JejSUepun OuISU3 OP OBSUSJnUBIW - pbO'Z]
spepiu epnueu spep!
omj SPePA 909 - [EJUSUBPUNA OUISUS OP OgSUEUEI - EPOZ
opuinbpe jevsjew/oquewedinb3|
epepiun |pjuswWepunI oujsua|
/d sejuaueuuad sievajeiy e sojuawedinba op opóisinhy - 6€0'L|
epjueu ape
uEJU| OgdEONpa Ep OBdUS|NUEW - 2h0Z
epquer spepiany
juEju| OEÓBONPI Ep OBÍUSINUEI - Lh0;
opuinbpe jevajepyojuauedinba]
muejuj ogdeonpa]
/d sejuaueu oq sieuajeW 2 sojueuedinba ep oedisinby j
os romposd,
sej0989 se eJed 09189Bepad-o9ngpip jeuajew o sojuawedinbo Jeinbassy isiedjajuniy Sejoosa se esed eSueinhos ap 9 sedist
saoSipuoa spueles) !Soynpy 9 SUSAof ap OpóBonpa Ep EuSjo E Jeogijeny :jeusmepuna OUISU3 O JBZIJESJDAJUN “SOUE G E D SP
SeÍUENO OP JeUOIIEINpS OJUSUIPUB)E O JEZIIQEIA !9pepiend ap es!seg OpÓPONp3 Bum Jpueied ered seoóipuoo Jeno :OALIFaO
raIspg ogÍ2oNpa EP Ojuau]oAuasag 2 0BÍUSInuLiA - CZ00 :VINVEDOUS
SIAVOISONA 3 SVLIIN - III OXINV
6LOZ — SVISY LNINVÕNO SIZINLINIA 3A 37
OLRHIS 30 OldjSINNIA
BUEUSWCHO OEN- ON leb9dS3 OpdEISdO - JO apepianv-V ojlosg- da “odil (.)
Ce] epapan opunbpy opoisA
(SH EjSM ú J2j09253 suodsue! |/d SOjnateA Sp OBÍISINDy - EYQ'L
openodsue! ouniv]
|RUB]U| OgÓEONpa-Je]09S3 Suodsues, op OBdUEnueW - 250'Z
openodsue! ouniv]
OIP9W OUISUZ-JE[09S3 SHOdSUBI| OP OBÍUS|NUBI - LSO'Z
epepiun opejiodsue! oun|v
á Pee |BJUSWEPUN ] OUSUI-JE|0953 SHOASUBI] Op OBSUDNUBW - 0502)
Smpoid. :
epepiun
epepiun
“[esny 2 eUBGIN euoz ep sej09Sa Sep sounje sop suodsuel o Jesnbossy :OALLIÇHO
Jej095g SHOdSUEIL SP OSIMOS - 9700 :VNVEDOUd
BupjuaUWEdIO OEN- ON IEods3 ogÍeIsdo - 3O epepiany-v ojlog-d :odil (5)
spepiu Opeioyausg ouniy]
pepun INUBJU] OgSPINPI-JEJOOSI EpUSISA Ep oBSUSnueW - 607
epeptun
“jeany 2 BUEGUN BUOZ ep sej09sa sep soun|B soe jaagpnes opótjua!
e dez)
BIA OAILITHO
“BJ09S3 BPUSID 0ÍJMOS - 5700 :VINVHDONA
BUPJUSUIPÕIO DEN - ON Jepadsa oBdpIadO - JO epepiany - vw ojaloxg a codi (.)
Opepyauag ajuepnisa,
914 eo sejuepnisa ap auodsues, o seipisqns - 2p0:Z]
ojripo:
“JOUSUNS OUISUI OE 05599P O eJed Sajuepnyso sop auodsues O JezIjgeiA :OALLITEO
“ouodng ou|sua ep ounly OE BjIUB)SISSY - PZ00 :VWVHDONA
SIAVANIOTHd 3 SVLIIN -JII OXINY
6LOZ — SVINYLNIINVÔNO SIZISLINIO AQ 137
OLRNHID IG Old|DINNIN
TUEJUSUISHO OEN “ON Iefoodsa ogóeIsdO - JO opepimiv-v ojsfold = d iodi (
opuinbpy jeusjeyyojuswedinba
epnes sp 295
uaJeW 9 sojuawedinba ap opóisinby - pho'L
“og5ejndod E sos!gnd soájuos
sop op5ejsoud esed epenbope eumnuso JeuojosodoJd é SOJ0piAos soe oyjegei, op SaoÍIpuos SeJouyjou 19991910 :OAMLIFHO
PANENSJUIIPy 0gÍLZIUI9pOIA 9 OgÍezIU2B1O - S000 :VINVEDOUA
CUFIUaLICSIO GEN “ON le09dSa OBÍBISdO - JO Spepianv-V olaloid-d codii ()
BPJUBIA EUBJSIDOS;
epnes op -29S 2p Sopeptly sep oRÍUoInuBW - pSO'Z|
ompo
“oojqnd odiaos op eIpuUg|ajo o
epepienh e opueosng 'seapeusIulupe sopepiAne Sens J9Aj0Au9sop wessod seuey2109g se onb eJed segójpuos seg :OALLIraO
ejusuBusdAOS OBÍBISIUILIPY - PO0O VIVIDO Ud
CUEUSUICSIO GEN - ON. leloads5 oBSBISdO - 30 SPepiany-V ojelold-d “dit (.)
“sono
a sojgujuwas 'sossesBuoo 'sosina ue ogSediajyed ep SgALIe 'SeBJoI99G SESIOAIP SEP SSJOPIAOS SO seojentp :OAILIFSO
jedi unia “WIpy SOueuINH SosinNdoy ep og5ejoedeo - €000 :VINVHDOHd
JanVS JQ VISVIHOIS - 80 OVOUO
SaavVarIOnId 3 SVIII -INl OXINV
6LOZ — SVISVININVÔNO SIZRILISIO SG 137
OLIREHIOD AQ OldiDINNA
-
CUBJUSLIGÕIO OBN - ON leads opóciado - 30 apepiany-v olafold = d :odiL
epepyauag opdejndos
sownsu! sogno 2 sepjesy ap opdisinby - 650'Z
epepySuaq opdendod
sojuawealpaw op oBóIsinby - 850'Z|
OGIA
bpy :OALLIFEO
sojusuweo]pay op OBÍINgiaSIa 9 ejoguod 'oBônpold - 8700 :VINVHDOd
“jedi juniy eloguura ep space 'sajusjoed soe ogdesuedsip eJed sownsu| Sono 3 Sepjes 'sojuswedpeu
BpeluSAuoD epepuua)
SePepjua uJOS OIUZAUOD Pp OBdEZIESA - [000]
epiueW Spepiav
epugBIsuIZ/2WUaBIA Sp OdIASS Op OBÍUSINUBIN - 950'Z
epuueW Spepiany
epezjpoadsa BhugsIssy Ep opduSjnuei - GS0'Z
epuinbpe epuginquiv
apepiun
epepiun
epeplun
“eIOUQUOJOU Op SOJdIDJUNIU SOU OJUSWEJ24) EJEA OjuSWIByujuBSUO NO SjuSuIEjSNIp SOPEZIEO
SolugALON/SOJENUOD OP SPAeIE 'sopezibroodso selejendsou o sienojenque SOSIAJSS SOR 0SS99L O JENIGISSOA :OALLIFHO
epnes us epeziejodsa BIDUGISISSy - 700 :VAVIDO EA
SaQVaISORId 3 SVIIW -HI OXINV
6L0Z — SVINYLNINVÔNO SIZIHLIHIA JC 137
OLIRHID JO OIdIDINNIA
ads OESEISdO - SO apepiy-y ojefod —d codit (5)
OpquUBLU/OPejUP|dUs BUIBIBOJC]
Wid Op opduajnueW 2 ogejuejduu) - 2902)
epmueiy spep!
apneg ap sosiuas ap sonpisoy ap ouUNsag & Bjejo9 - 990]
ENFIUSUIBÕIO CBN - ON
Opjueujopejuejduul Ouaupuo]e OjuOIc
seJou
bz OJuauipualy ojuold Op OgÍuaInue 2 opdejueidu - 5902
epnueiW elutopeoy
apneg op BILISpeoy 9P OIQd Op SSpepiany Sep OloIsno - v90'€
opejejuos epnes op ajuabv|
epnes op soupuuntOo
sajuaby ap eiboyensa-SOVa ap InueW à opóeuduy - E90Z
epejuelduy 8S/4SA]
jeong opnes-gs/entuea)
ep opneg ap elbojeu|sa-ASa Sp Inteiy & Juelduu - Z90c]
BPRUBIN SPepiay
seoyngdeJs | SeuDjo Sep ogduajnuei - L90'Z]
BPJUBI 9PePIANV
eolsgg opâualy ep oBSUSInueIN - 090Z
opiinbpy [eusje/ojuatuedinba
epnes ap sopepiunyd
sejusueuod steusjew/souawedinba op opSisinby - Zb0'L
opuinbpe opnojsa
sonajaA ap ogóisinhy - 940'L|
evo) opeplui
Ba pepiun
goisi A epeplun
epepiun
-puguius polBojenso opdene op seo1e sep sewesBoJd so o Bud ogÍue)e op sodinos
o save se uooduios enb sojuetupes01d sor sopeuojoejos “opnes op os!sea ojusuHpuaje op BJSLIp ENS) e Ajueies :OALLIFEO
epneg we eoIseg 08ÍU9)y - 6200 :VAVEDOUd
S3avaIHORId à SVIAIN “Ill OXINV
6107 — SVIEY LNINVÔNO SIZRILIAIA JQ 137
OLISHaD JA OldfDINNA
euEjUSWEÍIO OEN - ON ds3 ogdeado - 30 epepimy-V ojlold—d iodiy (
epRuBW SPEpiAnV
apneg ap jedilun oujesuod op opdusjnuei - 0207,
pode:
-Sejus)sIxo S|edioJUNIN SOYJ9SUOS SOP SPALIE |BIDOS S]OJUOD OP OPINIOXO O eJ2d sogáipuoo seg :OALLIPSO
I21205 SjJONU0Q - PEOO :VINVHDONA
CURUSUIGHO CEN “ON IEosdsa oBSBIadO - JO SPepIMIV-V ojelold —
epepiun
apepiun
epeplun
=] opeplu
een “PePUN
"BANajOS opnes E ouep ap à BIDU9pIu! Ep ogônpo: 'ogóeunulo
ens e opueasng 'sonelbe 9 SeÍUSDP Sep ajonuos é ogSuendid E 9 SONS! Op OpÍBoyUapl Op sagõe JenouioId :OALLIFHO
epneg we BjoueIIBIA - 0800 :VAVEDOUd
Saavaoldd 3 SVLIIN “Il OXINV
6LOZ — SVIHYLNIINVÔÕRO SIZISLIHIO 3Q 137
OLIBHIOD JO OldIDINNIA
ENPURLIRÕIO GEN “ON (EPSU53 ORSPINdO JO OPCPONV-Y ORfbig A “od
BpBIdiVISpeunojoR] EIPeION
SeipesoW ap oBSendusy à euuojoas
TRA)
Ej SE OJUSUIpUaje O JQUPJES :OALLIFHO
IeMOjoENGEH EIBHOd - E500 VAVEDORA
30 “prppav-V Oifod—
opuinbpy jeualeyyovawedinba
IEPOS BRUBISISSY Op 208]
& jd SoJusUEUad SIeuSjeW é Souawedinba ap oedisinby - 1601
no nom norinrs
d od T)
“opdejndod g sonjand soduvas
sop opóesesd eed Bpenbope EInynisa JeuolJOdoJd 9 SSOpIASS SOL OuEQEIM ap SO9ópuOS saloujaii s99219/0 :ONIAFSO
PAneIpSju
PY OESETIISPOW 9 OpSEZIUEBIO - S000 :VHVSDONA
BUPIUIWICÕVO OEN - ON IBN9UST OFÍBIACO -3O apt 2V Oaloa = 3 cod
“ooliand osIMos op epugroga
2 apepijenb é OpupoSnq 'SenpeNsiujupe sopepiane SENS J0n]0AUOSSp Wessod seyejas00g se anb EsEd SS0SPUOS EG :OALIÇHO
TEJUDLIENUSAOS OPÍENSIUIPY - P000 :VNVESDONA
TOROIWCHO OEN- ON 19d EIendO SO SPEPAV-y Salbid-a “od 1)
OpeypRdeS Jopiias]
SSIOPIAroS ap ogóeaRdeo - L70'7|
SWPódr -
“sonno
np :OAIrgO
iunIy “PY SOUBIINH SOSINIa% 2p Ogdeyardeo - 000 :VNVEDORA
2 Soupultuas 'sosso/fuos 'sosuno Wo OpôEdiomJed Ep SABE 'SEWC)oJ0aS SESIDNP SEP SaJopIAIos so Je:
e
OVÔVLIBVH 3 VINVOVOIS “IVIDOS VIONILSISSY 2 VIBVLZHOAS - 60 :OVOHO
SSOVOISORId 3 SVLIW II OXINV
6107 — SVIIY UNINVÔNO SIZRILIAIO 20 137
OLRIZO 30 Old|o NH
CUPINSNEÍIO OPN “ON IE0ods5 ogSBndO - SO aprpamv-Y ojsoi-a 0d (1)
EPI SPePIAV]
IEULON Ej00S:
Ep OE OSI2AL! OLUN) LIS OSIPOT OIUSUUIPUDI JEZIGEIA - 8402,
PPIpUSIy eme.
Iepos esuaIsissy)
IB BPUGIOJAY PP ONVDO-SVAO OP OBSUB]NUBI - 7/07]
OpNueW adro)
BRUPMAOO SP SOdIUO JJUZW - 9707,
Epeppsusg eme
E ESJOg Op OpIS09 - 6207]
Bpepgauag
SPUDIO SP seneuje O2ÔNpOIA Pp SOdruD JUAgUO
'PANUDADIÁ RULO) Pp OpuRME “epejuasaide opeplIIqeIoujna Dp opSenys EP OPÍPOUNUAp! SUojuoo 'sonpyapul
PP 9 SENJWWEJ OP OPÍNZICIOOS 9 ejoUPAAUOS “ojuawiyjoDr ap sojofoJd à seweIBONd 'SOSIAIOS OP OJUSUAOALASSQ :OALLAÇHO
ESISPE IPIDOS ORSD)OIA - LEVO :VNVEDORA
CVESWBÓIO ON ON Ienads opieIado - 30 spepuay-v ojfoid—d “od (,)
OPejauaq aiuepnisa
“Joyadng OUISUZ OR 088990 O PJLÍ SOJUEPNISo SOp SuodSueI O JEZINGRIA ;OALLIPEO
JoMOdAS OUISUI PP OUNIV OB BIDUPISISSV - WZ00 :VHVEDONA
S30VARHORId 3 SVIIW “Il OXINV
6L0Z — SVIHYLNINVÔMO SIZINLIUIO 30 137
QLRRS39 30 OIdJINNH
SIBdIOIUNA SOUJSUOO SOP SPABHE E(20S 9/0/4409 OP O19J2J5x9 O EIEU Sa0ÍIpuOS JPQ !ONLIISO
[EDOS SJOUOO - 700 :VHVEDONA
PUPAUABÕO OEN - ON IenSdS opieado-30 SpEpasy-Y OpiDig = -0di
spepio OPRRyaUR ajuaryaa]
peprory QUUVED OP OUUNUEOJÁ OlpRIc OP EuuojoR; - pSg'L|
ap.spróun
SSJUaDHOA Je] SEMPN SEUPUO - 6/0]
etpadsa Jejaos 085910)U E SOprioA SEIEIBOIM 9 SOBIAIOS PP OjuotIAOAUSSDA ;OALANSO
Iejoodsa jej205 0p59oIg - ZE00 :VNVEDONA
SSOVORIONA 3 SVIIW -II1 OXINV
SLOZ- SVRIYLNIWVÕIO SIZILIHIO A 137
OLRRIII 30 OleloNNW
BIPJUSWBÍIO OEN - ON |eloOds3 opdBisdo - 30 epepiny-y ojelosg-a :odiy (,)
sepigsseyj 30
SBIUZISISUEI [/SOJUGALUOO SP SOP|2S 9p OBÂNIOAS - 90070]
. (o)
stej|pnf sedusjuas op ojusuebed - 600'0 EEN
dasvd Se opáInquiuoo - +00'0)
:OALLIFIO
Vdd OP sejueJbeju] OBN So9dy - sieiDods3 soBieoug - 0000 :VAVIDONd
BUBJUSUBÕIO ON - ON |eeds3 opSersdo - 30 epepany-y ojeloudg-a od (,)
epnueiN epepiayy
SiBJ9S) SOB!BOUI SOP ORÂUS]NUBI - ZB0'Z
"oo!qnd od1Ass op pIDugiao
a epepijenb e opueosnq 'seajessiuupe sopepiage sens JoajoAuSsop uessod selJejo199g se anb eJed segáipuos Je :OAILIFIO
IejustueussAOS 0BSLISIUNUPY - PODO :VINVHDONd
OIdISINNIA OA SIVIIO SODNVONI - 04 :OVIHO
SIAVARIOlId 3 SVLIIN - 1 OXINV
6L0Z — SVINYLNINVÔHO SIZINLAISIA IG 137
OLHHIO dA OIdIDINNIA
BUFJUSLIBÓIO OBN - ON |eodsa oBóeiado -30 Spepingy-y old odil ()
opipeouoo oinyausg
SOuBIOUOpIASIJ
SOpIjSUSg SONNQ S sejsiuolsusd 'SOAjeu] ap quswsbed -200'0)
epnueu! opepiany
Sddy Op Sepepimy sep oesuejnueiy - cgo'z
"SOLPJIUAPIADIA SOIIJSUDH SOJNO
9 seySjuOISUOA 'SOAgEU| SOp OjuaweBed O Jjueieb sed JopiAos op opsuaq a euopejussody
JeDOS BIDUPPIAdIA Sp Odo SUIBSy - SddY - SE00 :VANVHDONA
TVIDOS VIONICIAIAS 30 ORION IINIDIM - ZL "OVONO
SIAVOOTAA 3 SVLIIN - IH OXAINV
6LOZ — SVINYINIINVÔNO SIZIALINIA AQ 137
OLIHSIO 30 OldIDINNIA
00'000'050'L 00'000'0Z | svzesepsz
€E==== TERCECESnsandsêccasancas=====
JeZiOUA E SOSINDAI SOP |PJO L
00'000'000"L [ joo'000'000'L — WQueguj 0g32SNPa ap Ejoos3 ogônusuoo
%0OL =— === 06'668'69 eueJ SUILP BjOOSI Ep euojoy]
|76'679G8L'Z %0G %GE %S OS'9LP'BP9E bLoZIso jeiny euo,
eu enby sp ojusueuszeuy/oBSInquisIa
ap sopoy Sp ogônisuos)
%OL %OE eee B2'6cp' voc SL0c/80 eyuno ep SeJo|y “Ay BP quetueyeysy
e6'c99'G9L %OL %OE — fesúeosoz SLOZI80 eJtonbiS sin BSeig oonIgysy ousurades
00'000'0Z -— —— ——— 00'000'0Z Jesny "AUSsaa “22S oIpo1d Op euuojoy
== %0OL -— LV'TLl cr ponjseno)
SessIIN eJ09S3 ep eusojo! o opdeidun
C9TCl DEL WET -— %LL BE'ZEO TOS ELOZI9O BAMIOdSSIOA IPEN OgÍnijsuod)
D0'000'05 == — -— 0000005 SJIeI4 BIA ORdIBS) OP OpÔNHSUOS)
L9'Gph'7G %9b = 1 %rS 68'292 PEL bLOcI90 iNomseng sessiln espentô ep esngiagos)
%00L == = Cl Fro69 OLOZICL | IEJSUS OuIeg oBSejusuliAea
SOLIFONd |OINQNISLVA| OVôNIIXI | GLOZINI 8L0Z 2L0€
SOAON 0a oy5 Ww3 HvINDIXIV] osaxIa | NOrIINV | Oolaroua | ovônsaxa SI0dv Sva oyóvoliiNaal
VANISNOO | SOLIrONd OLSIAIYA | OHIXAI FLV
6L0Z/d SOAVZINOlSA SOSHNIIS % OyôNoaxa OG HOIVA [OIDINI VIVA
(uTep sr uv)
ALOXINV
6L0Z - SVINVINIINVÔO SIZIALIHIA SO 137
OINENd OINQUIALVA OG OVÍVANISNOO INOD SVSIASIA 3 HVINDIXI V 3 OVÔNIaIXA Na SOlIroNd 3H9OS OluQLVTIAS
onto 30 OtdIOINNIA
TD
T
ens UI OPJ0DB SP 'SajuE|SUOO 9 Sojua).
“esadsap ap ezaInjeu ep odnuB nojo ejsoss ap eouanyjelogdsajsBuo se wood oeu no "eouguad)
JOD SOJOJ2A LIS SOJNDJZO SO EJEd OLIOO UIQ 'SESadsap & sejtaoou ap sagóaloJd se eJed SOopezy|yn Leio] EuidE SOMSurgIEd SO)
E O ER RR O me nm
62 se'e o : Olquieo ap BxeL!
KBL'OY SLB = louv.opeipomj alas Soanç op'exei|
Se990ES - BG E SOINSINLSIANI SOG OLNIMOSIAS)|
%000 OALVISIOTT AVINVAYS OLNSWNV SO IVNINIONaA
%000 OALNSIXS = TVINVAIVS OLNINNV 30 JVNLNIONAA
[uecp AS6'9 OQVISA OG UNO UIASNVEL SVA TVI OSINO
Kas. hDSEL OYINA VE BNOS HSASNVEL SVa Ivan DSano
[%08'SZ, 09 VRIVINAIEL OVSVAVIINHY VN 05H08]
ope: eg SOHISÃo SONINO JO ONONQLNV OLNTINIDSIÃS
ago SB TIVISVIVS VHTOA NT OALVIIDIA OLNÍNIDSIHS]
%ESO %09'E- : Ex Bia OdOVÍVISVA|
EA Ea (5d AVONV VIGgIN OySVIANI
Jopesipuj
SeSodSaQ é SEjIo30N Sep SEANELINSA SEU SOPezIh SOJUSUIgIPA - LO VIIAVL
6LOZ Vlvd SVIHVINIAVÕEO SIZINLINIO 3O 137
2
SONpAW - idl op siea-soo]
EXU Dy'PLi'DS 60 86r08 [DERA PL RESTO BEsvzos
treLrror Lo tBc oe de'eoTere do Los ce EXE vo's6ESLZ VAdi OP SJieci-BIdS|
WE L66 SOS OETOEETS BP'G80 96% DooLt cor EB Ore COL y 9r'seyEzor SIND OP 9VEA-PI0D] 00000001 40'8Z'4'1|
Ss'gas ONT ENTE EZTS GTS] 00'TOB 09 SS0L9BLrs ES TUDTIL SoPERNUS mina
Sens ap 8 [e1opa,j OQUNSIO OP 2 SOprISa SOp setugsajsues | morava OT L'h
TE GE dE DEVE TEBELEÊ TIA TO TErsE SSPEDNS SENS OP O ORI EP SOMADOS dp SeBUGajSUeij| DE OUOOLEITL
dEgis te OC iBp0é das BE [DERA OZ RISE BOILE ND To GESBISUÓSSA — SAS] Op SJRoVEUIS ESnsaiSUEIL| 00050000908 FL]
LETOS TOS SWP TOS 10195 85P 0D'DOL EE BE GOB GE Sem) OS OO DSO BLZ
OJUDUIAJOALISA OP [BUEN OpUNS OP SOSINIO OP SEUQII)SVEIL| Do050000'S0B Eh
Br pec EL FE Bro Tai TeTis bar DO VIR OI SUZITTEL SNI cnmana To.
I210S ERUISISSY 9P IEUONEN OPUNI Op SOSINIDA Gp senuqajsuesA| DO 0000000844]
SO TIO OIL TETECDI SS TES ULO DO TITE TOTOZ Bi TS TOVTOS TpUNs 6 OPUNA SSSSEON] DUO
— SAS — 2P9ES ap CSN) EUIBISIS OP SOSINIAL AP EDUGUIJSUEIL| 0000 00'0'0'0'8'L-1"1
ISTFE VOBIS VEL [227 DOGIS TO TO LIFOS E BCOTS a] TOTO ET
J ap opSeJodx3 9d EISOUEU| 4 ORÍBSUAÁLIOD EP PAUguajsUBAL] 0000000008 4L'1
BO T55tS EEMA SE EEOTS 0502557 TEToSEr ESUZAA TES EO) SPEpatdoid E Da0S OSOMW] OP SUBcÍEIOS] DOOM OS TOETEL
aereas avr DE'ELU'L6e 6E'GCE GSE 000pZ'Ize VE OSE LIC 6ELVOSIZ OBT E SS ui nn ars LO QL Pº|
8109 %L - SOIdfoUNA SOP OgSEURNMEA ap OpuM Op ovect-eo9] oooood o LoL
SE TOP BIA SESI TIS6 —m 'BETOEE TETAS TOE ELTEGOCE GIQUIGZap Sp SSUF Ou Smbnud
[E tHOQ %| — SOldfojuny Op cpSediojued Sp opuna op oMed-BloS!
Oy 90r08S'8 Po'bor'eros ceosv Os 00DLS TO L 96 cos BLOS Se'eiozarr Jestiayy BjOO -soldiajuny sop ogóedijnea Sp Opuna op aped-e100)
EL 8h ovreScOL Hpso'scr6 DOTLUVeDS Press 99 EVSorTsse Sapepuua Sens ap a dEllf Ep seldusiajsues; I
CEREKA 6v'GpL'96s'0Z og'Bzb BeS 6% 00'6LOPOC'RL 06 For'asyih Be'pa6 95 OL Sojualõo SejupiojsueL) X "1
ESA vLSSrIsE Se Ts Eve 00's26'62€ trecreol 16819004 SODIAIOS SICLISO| 9]
= - - - - OONIQUOSS AUSSOA SP SEWEIDOIS BIBI óssedanas 00000 TED OVO]
ERP T[EESSV EEE: AUT CEE E ADO RS EFE SEE SiS tEV RES: SPTES TERES E
, ho - + - Ê dO 0000 00'00'0'6€'L
- . - - 00690'59L º 0000'00'00'00'0'9€'L
TEÉLOSIG esocr ico eo 9IS' 58 oo'esc bes LE'SPO 650 L BGETCErIL
L [8008 EPUBPIADIA SP OdQIA UDo?s Op Sosmom Sop opdesauntap
Elo ac co oLy'se Cr istve E VEO'vZ PrPOgOS SPT or OQUE - SOPeINOUIA OZN SOSINIAY AP sousqdag op apôesaunmar)
Chysr se PET ag oze ez 00'688 72 ERA reco TESBVPA "SOpEINOUIA SOSINIAN SP SONSGÕOA SP EEEESEE)
8W'YZ6'9TO' | A9'6zy' 186 PO'PGO'SE6 DO'TZL 98 EXE viva ser OW S3J0/2A|
ebigpir 66820 +aoodoL 0m0s7s OO cer vt stores “Gpeisa Op OUGIdO] QUQUniSAa Op ogSesojdxa]
po'set'eeo"h 9995 766 EE 00ZIL'L6S EE 6Usel'vret
S9'695 801 Bp'eLvoL 8B'sey 00L 00'805'96 aeoor te -
— - = T - Sho SAganqmuos Serro!
- T - T T - COPE CRUIISISSV SD SopunAso EJed veSinquivdo)
ey vertor S9'es0 Ly MO BELSSY OO'ELE'zer GE e109y ecos as TESTOpINdS OD]
ar'reL Toy ES 950 pLy SO'seL'ssy DO'TL6 Ley Lero Lay TEOLSZS
EVIZEtOs EXE cery'sss ootzi ves [EEE aros Tay
EE EXE 6£ 16€ E6L 00'298 fal EE LER SSL BTEoL PEL
SELITOIS PAC 6S'ysy rop 00'viz 6€y DEISE Sar Pe 006sE BOjodUI SIGUSA.
d01BT8 01958 EYS E vEDO CE PETI DAREI]
“apOd OP SOAREUISOANY - IEÚAUA - OLJEQEIL'PUORS JABSI
ELLO BU DATA ee'saveol 00'968 POL 0/6556 GE T009 SejaIPUNOAoSXS]
JOpod OP SOMIEUYSOANV - IEÍSULA - OUICQLIL'PUDAIS SEI]
ue csvess EE EMA OQ'SZL Led ZE RBL6EL 19786299 BUOUJoR op sooSinaliios 3 sexei "sois!
SEBOL'SAZS2 EE QE TUE GE 2 O025E ELSE EXE BaSL2LOSL Sojuanioo Sinjo398]
sz0z OZ etoz AMO sLoz SIVANINV SVOVANOSNOS
i
| | oavazroua OuviarOta OQVRLLSIZA VOVOVO AY VOVOvO RV sviNOS :
007 EN Lo SSIOJEA
Sej999) SEP SPAjeWNSI SEP ONO SP BOLO
6102 VilVd SVINVLNSAVÕHO S3ZIN LIBIO 20 137
OLInHao : ap oldiuny
E5'FIOISEPZ TE TIS LISTA 05 GOF ELSE D0VIPOZOZ BE TELOPSL TPSETTES EL TEL PEE EV SVOVAVDINNV SVLOIA SVO IVIOL
SEDES =| oo'ses | IPO [6EE9) —— Tfteezso [SST ES Sp ESSSA Ep sagênção sie]
15669 EL =| ErTeoer “LEO SISZE Ec 1505) VERA [(v905€2) SNUANIOS BNSDOM BD SOQônpaa SIEWdO)
[Ts Is6T) la OC 6LT) [50/296'6697] foc'Zsg ze TT” (CORTES (ETR GBQNNT 6 Bed Sogônpaa]
Ei 192657 [is terz X freio: SOOU] SP CESSSN ED SSnSipoa|
TETELHAGT 69OBL'96LT 90'G02' 9197 00TOB'LEVZ TUCLLISET AOTILTICT GAITA mtooau ep ssoSnpoa (3 mov o0oaos
- : , - SEvEjvoureáioenu) jendeo dp Sejiocois 00:000000'00'008)
SP ESG EPE VO56500/1 CEE 002899101 SGILITOY OL TON SEO SENPIUALHESJ0B2)U] SOJUALOO SejS0aU]
Vetor 2501557 TEVECAA 0OS9F ZE EENGZE ER TEU = SOPPSVER SONEQÕag Sp deSEISUNmaj
- = - : - - TESBUDA 7 Sae OIE Sepepesaisy Siianisiana SEPN SENTO]
WTI T50155p TEVELTE D0T5F Er TETIETEL VEISTsT TENHED dp SEijaddNg SBNNO)
E o Ê - - TESES SPOSSOA DP SEpUaajSuas] |
- = E - - JoNaWES 6p SEAUGIoSUOIL 000000 0000692
- - a - E E FESaDa SonSimpavi Seo dp senuárajsisiL 00:000000/00052
= = T - E T SEpERA SapsmpSui SP SeiiciajSiei| 000000 000002
T : - - = E SOBORIUS Ses dp 9 SON/Unh S0p SENUGIojSUaiL 000000 00000€ FZ
t5sISts ss%ez or pruet or Do szyve so unoor Sapepqua Sens ap à fesapaa ONISIQ OP O SOpeisa sop serugsajsuzil | v000 ooo oz rz,
ECO Sra TE DSG TEL BE TELTvL OO DSL TPL DO DEL TOÉ 00509 Z8L OO SEN BOT SSPEDNVS SENS Op 5 GEIUr PP SEpUdIajUEIT 0900000000
DE'ZHZ'868 [sizes — PE'BIZ BOL 0099576 DO OST VOE 0099228 OO SEL BSE Tendeo op SOpiaIs)sutAL|
- : - - - - - SONHSpdUVS 2p 0RdEaNOLV)
E — — - — = - E | SQi SUSA SP OESEUSI]
E = E EXE = E IEA i SIBADOO SUS Di 0ESEUS]
T = E - - - - E TEGUEÍDIOS SONANWNSOAD) SP 06SEUaNV)
— T - - E - - t SONEIBUUIO] SOWaUNSaNd] ap 0ESEUS
= = = 0505007 T z OO TESTE SUS 6P ORSeUaIIv
- - — . - SUPRIO ap SagõeIado)|
FO 060945 TUCIG IR TETIV TES OD'ZSV POE T EE TE9I09E ES tendes op sEgSsou|
EE E OPS DO VELS FESSSES, Y5G850Z TOVEOL (SESI sejpsai Sean) segaon SEO)
SAUQ Sp Seua0oa] 3 EV EPIAIA Wa OESVOSUI EjSd SI2697 sofueouz]
T T E E z T E 1 TEUS OENUEA]
- T- - SORISAS no Sagóvaraos ap epiêdentos) 0000000000068'1
TST5016 1000518 ravizTo OO GEL IT EE - = SOIOPINIOS SOP ENSUGhIRAI SJ SONS OO GOTO D 66
Sowntiony SO 6 [2199 alui6a3 O ano senaoueus sogónsuaduuoo| 000 0NGO EO DEE
9 Tor 16 SVTeres SP 19706 OO'GPE ZE EVESD TI VE GBE EL 2O'0EL9L
EE NO BELAS 2929/64 [onorzZy Ea E GE Ter RL
- = - - - - TENGSVEUIS - SOZATOO SP OESNNIEOA|
BEESVES TOGELTS [m T5VEr [EO SERESTA ESTES VE SEEEPOL SONUSNIDIESSON é SapSimNSau "sopdeavapui
z - - - 0000619 [E 000052 [Ph 3 SIENENHOS "SEANENSTUNIDY SENDA!
TE RSOs ER TroEE SEL 0065008 Gt LES6E EE EXEro SaWaNDo seltozon SEIO)
- - : - - - - TESEIS S605S0d Óp SEPUGIS)SUBIT|
- - = = T T T JOUSPZ OP SepUpiojSUei1|
Fr TSC EETELOERE [DESEaA TEPEOOEE ERA OE VEETOSE TEdBUA -HSONNA OE SOsndoN dp SeRUaNajSUEI|
Soto E a E 00006Z 00008 - E SEPeADa SCSTNRSN] SA SEpUQIajSURI
k i — - - = SoPepAva SERS dp é SOMIoUNH sop senuarajsuela |
BVZEG TS [ES [ETA ES EEOTE EUROPE [Sever SOPEIE SOp Sefuarajsueil SENDO
FO IEDBIE DY6S0 BEE 00'6550ZE PLTOV TON BVOLE FIT DOO9F ECT i TOPOPNUS SEIS]
BP 9 |EIOP9.1 OMISIG OP & SOPEIS3 SOP sOluqAvOO Sp erugiajsues]|
CEE OLHO LF vigas 051905 EiAra E SFISVO | Op
— 9pneg ap semwesBar BJEd Opeisa Op sosInS0M op etouguaysuens
[SEA TE WS 5025 | do'0os - - - 4 Sopeisa Sop SepuaIajsueij Senno|
- T - , - q - TOpERS SOp EijSoam eu sapôednied SEO!
EVSZror EVHIGTE SETERSE OO ENTE d5Zr961 EA O5'0ELE TONIQUOOS ONG OU OESNSADIN] GR ESNIQUINOS EP apea-TIoo|
vor ozoz stoz sz vor ator sz SivnNy svavarIosNo? i
E O0vrOUS ogviaroua OUvIIroUa OOyNLLSATA vovavozuay vOvOvO vOvOvo aa SVINOO I
LSPLOLGS'PZ L6'€L6'226'Z2 06'G0/'€29'1LZ 00'€06'96C'6L | bS'BSC'GLGZL | 66GS60ZOZL | 02'09S'6LO'9L SVSIdSAA SVA TVLOL
EOEZEI SS 69206 BVOLL GO VANISAS / ORIVININVÔNO OQVITINSSIA] 206666 666666
Ze teses EG IST BELL ON G80'Gze, VAHASIU / OINVINIINVÕEO OQOVIINSSIA 10666666'666'6
EREL | posso So0ozve [DISES ce'6z8'8€ es ee 'vr cs Trevo SVINVININVÔNOVELNI - BPI p opdezmoy 00'00'00'00'16'9"P|
- Lo - - - T - Sddã - EPINQ Ep oBdeziuouy 00'00'00'00'00'9'P]
- - - - - - - OAnEIstõo? - EPIMQ ep opjezmowy 00'00'00'00'00'9"+|
SIGO [OLboPS EXU 00'S€005 TV Seo PS BLEPITS 9710509 SejeuIpu | OANOSXI - BPIAA ep OpSezpouy 00'00'00'00'00'9'y
[essiecs 0765006 eviLse 00'8Z€'€8 SyPL6 ZE 0€'91'Z6 FZ VOMBNd VOIAIO VA OVÔVZILHOWYV 00'00'00'00'00'9'y
é T - - - SVISV INTWVÍBOVELNI - SEISQUBU] SOQS29AU] 00000000" L6'S't
- : - - - OANEISIDOT - SEJISOUEUI.| SSOSISAU] SEMNO 00'00'00'66'06'5'+
- - - - - SEJSpUI / IAOSKT - SBJJAIUBUII SIQSIDAU] SENNO 00'00'00'66'06'5'Y]
- - - ENE - SOjUSUBIOUBULS 9 SOWNSPIÂUII Sp OBSSSIUOD 00'00/00'9906'S'P|
. - - . - SVAIIONVNI SIQSUIANI 00'00'00'00'00'S"P
- - - - SVINVINTWVÍHOVELNI - SOjUSLNSAUI 00'00'00'00"L6'b'b
SVBLE Si Zep é5109 - - 00050 - Sed SOjuawgoAu] 00'00'00'00'00"b'y
EE 56 9€6 TEBREY 00EI6T oo'tes - 00THZ9 Onnejstõa7 - SOuauinseAu] 00'00'00'00'00"b'p
E 750 905 vT'6a9'508 EFTOS BOT OOELL TES, es TOR Te L SO V5G TPL TE ICO LOG) SeIONPUI / INNSOX3 - SOuaLUpSonU] 00:00'00'00'00"b"+|
CP'L90'285 SE'€90/208 L9Ter OL 00'9pi'se6 EE Se VLO SPL t2'6L0V66L SOLNAINILSIANI 00'00'00"00'00'"P]
SE'ELV VOS S0'cer 168 SL P9S'Z6L'L | oovas'sioy euersose Seterere'h Os'esg'BsoT TVLIdVO 3G SVSIdSIA 00"00'00'00'00'0'p
- - - - - SVINYLNSINVÔBOVELNI - SSUSLOQ Sesadsa0 seno] 0000'00'00'L6'E'€
BVEEDS pasa TrTérTs 0005705 ERES ET I595S 159867 Sddu Setaoo sessdss( seno) ao oo ao'0000'E'€
EXE EIS TYBECOST 00'sesTeL TE OLE GIL PO EGOSLL ESA oAneIsIõo7 - SQjua109 sesadsaa seno) 000000'00'00'€'€
ZE Z90€96 Z EPGICISSZ EO GEL GSE L 00'660/220'7 se cet 696'S S0'6h2'699'S | IS Sarsis's OAgNaSXa - SQJUGN0Q sEsadsaQ SEJNO 0D'00'00'00'00'E'€,
TESTS YZ Var ELG Sy'969'209'Z 00'PEV'OrE'L LUBré vero 2066015 | es'ess'ezo's SI LNIUNOO SVSIASIA SVELNO 00'00'00'00'00"€'€]
27862 vEGoSvE Isso Te 00ZL6'6L ee0se'z 69'gpi'gz ET VOS OL SVISYLNSINVSHOVBLNI - EPIAG Ep sofseoua o son] 0000'00'00',67'€
: - : - - - - Seda BPING ep sobseouo a son] 00'0000/00'00'2'€
- - - - - - - onneIst897 - EPINA Ep sofueoua a somp 00/00'00'00007'€
SrBooes EST0894 FEROZ do FIT os SVI9ZIS EPGCES OP FZ Gp SeJoUpUI / ANNOSXA - BRING BP SOBIESUI B SO!NF 000000'00'00'7'€
06'909'0ZL 48167 LU be'esL'coL 00'92L'96 cO'T59L6 HEIZA esBreTs VGIAIO VA SODHVINI 3 SOBNF 00'00'00'00'00'T'€
eross py Ze 1VO 901 EEE 006€S 156] PO LLSG6S LE00Z 756 20682 b48 SVISVINIINVÔNOVEINI - IBOSSO] U!OQ sesadsag 0000007006 '€]
vo leo6es' EXE ELA | og'sigzort EVYLLT6O | SE 15/'G28 60'0LP'PLZ SddH OP |eossad 00:00'00/00'00'1€]
IS UG EIS 9y'802'655 vetos 00669825) E 097 96p 2988/61 ve ves cer OneIsIo7 - |e0Ssod 00'00'0000'00"'€,
VT6LS0OV E LV6CESS/ 8 EVIZLa 00997 8808 CE POC 019 Z LT toB Tor L VE'OGE 099 SOJeUpu j OANOSXI - [20SS9d| 0000000000" '€]
EscegevyTL SE Gs EC6 LL V6'0ES PP LL 00'6LV'L26'0L Eros epi oL de'epe ese 6 GT PLISLVS SIVIDOS SODNVONI 3 1VOSSId 00"00"00"0000"b"£,
S6'59y' POLO BeiLyi see 8VOPE LSV'BL doGze'LLe'eL Score vesaL Pivis erra O8'909'076'€L SE LNIHHOO SvSadsaa, 00'00"00"00"00'0'€]
tzoz ozoz 6,02 sroz LLOZ gLoz stoz SIVNNY SVAVANOSNOD i
| ogviaroud | oqgyiaroud — Ogvaroda (uusaivova vova voyd vova SVINO9
00'L $y to SósojeA
“2Bed & SOJSO% SAISN|oU] - SESOdS9Q SEP OuaweBed SP SEANCWNSA SEP OJN9jPD OP BHQUISN
6LOZ VEVA SVISYININVÕDO SIZINLINIA 30137
OLRIJIO * SP ON
'
91 10€'9L90Z | 69'86Z'G2€'6L
Il To fo do e
29'c08'€86'€ 9'G6T 562 /€ S9' pre GL9T 00'LbS'Zcp'c €8'660'9€€'Z
[Hrirosio |
LS,S0'L6 10'009/28 Po'viT rs O'6CL'ZZ 6€ 9ch'66L
º 6
cs rig gl 62 PL Col 06 c0S2L O 066 CLL 6c 66h86
(WI+-D VAINON JLNIHNOOD VLIDIS TAI
qepuna o oo sepssd oysniy (+)- IN
To'c90'68L'8L 00'08€'TE0'ZL
ce'teperroL
6 SJUBIJOD BjSd0y Ep segônpad
2 220'926 85'0€T' L£6 £0'9LS'288. 00'66€ '6€8 ZE'S0'660'L soLgIUSpIAdIJ 2H Sp SSgãeoHdy ap sojustupusy
” : 0 “ger seuboy auo eJeoueuij opãesueduioo
ep'bez Tor G9'950'bZY 90'9€7 56 00 ELG Ze T 8LO 9% oudoIa eu!Boy Op SeugIoUSpiNSIA SegÂingujuos
oujegel, op SQUaLupuSu/S 4H]
00'Z26'vbB'€ LV'680'007'p
6L L84699'p 8! L6TOLP'P 8E'PLEO9L'P SIQdNAIA - II
S6'882'G80'5Z Lº'96S'58/'€Z 0g'LLe'6pr'cz O0'TSe'L28'0€ bh'Legere oz Senipjisieósoemuj 0303x3) SILNINHOD SVIIIdIN- 1
[oz | 0Z0Z 6L0Z LVoZ
SN/391 Op “ZLLOZIZL oM BAJBULON OLÔNISU] E SUMOJUOD OpdPIndy
epinbn 9)u94109 e)1999% P eJed seageungsa
6LOZ ValVa SVISYINTINVÕIO SIZIALINIA 3 137
OLHO : SP ordiajunia
OVOVOlIDIdSI
Município de : CERRITO
Lel de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2019
Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o periodo de 2018 a 2021
PODER EXECUTIVO 3015 Í 7020 7202
Limite Máximo Legal! - 54 % da RCL (alinea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 9.822.094,03 10.462.661,24 11.132.806,19
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 9.939.528,18 10.576.165,88
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do $ 1º do artigo 59 da LRF) 9.416.395,12 10,019.525,57
PODER LEGISLATIVO 2019 T Z020 7021
Limite Máximo Legal - 6% da RCL (alinea "b” do inciso Ili do artigo 20 da LRF) 1.091.343,78 1.162.517,92 1.236.978,47
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 dal RF) 1.035.776,59 4.104.392,62 1.175.129,54
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso !l do & 1º do artigo 59 da LRF) 982.209,40 1.046.265,12 1.113.280,62
'O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Liquida prevista, os limites Lega, Prudencial e de Alerta para as
Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
ia) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o inciso ll do 5 1º do artigo 59;
lb) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo
icom o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao
alcance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
ide determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
lc) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único
do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no praz-
e condições estabelecidas nos 55 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 55 3º e 4º do mesmo artigo, todos
ida LRF.
69'SSZ'9TT'OL
49'659'T6S'6T
LULES'E9T'6T
[ o0'09s't9z'sT
TO'T8T'TEL'9T
9T'EDTE6B'ST
(A + AI= IA) SIVLOL SVIY INI SVSISIA)
ep'Lse'L8s
sE'E90'L08
L9'T6LOLT'T
DO'9PT'SEG
EB'EEGLSTT
S6PTO'SPL'T
(A) Iexdeo ap seguia sesadsag (=)
8L'86c'95
oL'pat'ps
crTO TS
go'seo'os
TI'sEo'pS
B/'EPLTS
epiNa ep ogsezpuouiy (5)
OPS) ap sojnyti ap opiisinby (-))
opezijeJgaju] ef jedeo ap sojnyy 2q Sisinby (-)
SOjuauIejpueul) 3 Sousa1du3 3 Opssaduo) (-)
Te'osg'er9
So'Bcz't98
60'b9B'ZOT'T
O0'TBT'S86
S6'899' TPE'T
EJUSUUBÍIOB JU] 0)39X3 - jerideo ap sesedsag
EL'BSLL6LT
| Loser ese BT'96S'bBL'BL TI'SPL'TSO'8T O0'PIZ'GTE LT 6T'LbIEDb'ST TE'SbT'SPT'PL (Al) sajua109 seugutig sesadsoa (=)
ELE ES'TOB'9L ENA 00'PTZ'99 STT9L'TI Ev'GUTESs BPI Ep SOBJeoU3 à sounç ()
vb'90PZI96L |Z8'B6ETOBBT | SE'G6LECT'BL | O0'8T6'S6E!LT vE'BOb'SOS'SE PL'LLWTOCPT SPLBJUSLUBÍI0B JU] 0339X3 - SJU9 410) SESBdsad|
oBjaloJg opSaloJd oBsalotd opeuisa ojged ojuaweded ojuaueded
TTOZ 0Z0% SLOT STO ZIOT SOL SVINYININA SVSIdSIA
S9'6pE'TLT AL
9Z'8T6'6PB'0C
PS'9SE'S8S'6T
00'ph6'vzs'sL
TI'GST'EST'ZT
8V'TET'96C'9T
(11+ 1 = 1) SIV LOL SVINVIATHA SVLIIIIA
US'LBT'L6S SU'LvO'TP8 EG'LTH'LBL 00'SSW'T9T"T T9'9TITBE sz'10€'Tz8 |) Iexdeo ap seed seyjosoy (=)
veTeLLy 86'026'Sy LE'VeT'Ph 00'99y'2v 99'v98'TE EETIGLEL Senelulig OBN - jude) ap sega2ay seno (-)
- - - - Sejusueuwad 3 SOUBIOdUIS | SOJUStUNSSAU| Ap OpÍBuaily (-)
- - - - souwys1dwa ap opsezmuouiy (-)
T T - T 04919 ap sagáexado (-)
8z'690'sb6 €z'gTO'L88 0€'TL9TES 00'TZ6'E0E'T LeT8M'p9p TT6IC'096 SENPJUIWLÍ10L AU] 0192X3 - JBNde) ap Sejtad9%
TI'TIO'SLT'TT TO'TZ8'80007 | T98E6Z6L'BL | 00'68W'E9SLT 05'ZbS'008'9T OL'ET6'ELI'ST (1) sajua2109 senguitid sejto00y (=
- - - - - SPJIGIUBUI) SEJ19I9Y SENNO (
T/'LLO'SL6 85'0€T'TE6 €O'9TS 188” 00'66€'6€8 LE'SPO'660'T BS'ELEEPIT Sddu Op seltsoueut| sagõeondy (-)
9'9VB'TS 60'66T'0S TO'8LS'8y 00'EZ6'9V 62'€E8'ZOT 95'095'76 12429 wa sestooueu|4 sagseandy (-)
67986 TOE TT 8900€'066 0% | S9TEOPEL'GL 00'TI8'6by'8T 99'TZY'L00'8T v8'L6L'60L'9T SBLPJUGUILÍJOL NU] 0999X3 - S9JUD1409 SED9Y
opofosg opbeond ondofon É ado opsepezouy OgjepesoJy SVINyVINnIA SVLIZDIU
VEN VO VINIDY - IBULWON 9 OHBLILA OP2NSSY OP ONDE 9P BUQUIDIN BP OANEISUOLIDA - TO VIIBVI.
6TOZ VIVA SVIIVANTIAVÕIO SIZE IINIA 34 191
OND : Op oidpIuniA
Ne
TL'YSS' LET
opSPPIJOSUOD - SEJJBDUBUI SIÇÍCINdY Ap OgÍLIALUNLIDY - 00'00'TT'S'b"P
O9'TIOTZT'T
OBÍePIOSUOD - SOUPIUEE SOJISQdaÇ 9P OBÍEJSUNUIDY - 00'00'T'T'S'b'y
OpSepIjOSUO) - SOPIP32U07 SOUJIIX SOJUStBPUBUIS
SOUSPAdUI] 217OS BIO Op soBDUJ & SONG - ODOO TUTTY
O!dIUNIA - 5530 42)U] - SOPIPIdUO) SOUISIU] SOJUDWEPUCUIS
SOLHSPIdWI 21]0S BIO 39 soBiLDU] 3 SOINÇ - O000'S TT
OPeIS - SSJO J3JU] - SOPIp9DUOD SOUISJU| SOJUSUBIDUEU! |
SOLNSSIdUII DIGOS BIO 9p SOBIDUI A SOJMF - O000PT'TI
OBIUN —SSJO 133U] - SOPIP32U07 SOUJS)U] SOjuaWepueu!s|
SOWNSPIdUI] SAJOS BJOW ap soBleDua 2 som - OO00ETTLP
Og5e piOSUO) — SOPIP3IUO7 SOUJSJU] SOJUSWDUBUIY
sotySPJdL3 a1gos eJoIN ap soBieouz a som - O000T'T'T'b'd
OBÍBPIjOSUOS — SOPIpaJU0Z|
SOUJ]X] SOjuSWepUBUI] AP SOBILDUZ 3 SOM - 0000Th'T'p'd
NIAI — SSJO 497U] -|
SOPIPIIUO SOUISJU| SOjUAWepUeuI4 p SOBILIUI 3 SOUNÇ - 00'00'S E T'b'
OPeJS3 — SSJQ 49JU] -
sopIpa2U0) SOUJS]U| SOJUSUWepUBUIS 9p SOBIBIUI 9 SOJNÇ - 00'00'p'E'T'b'b|
OBIUN — SSJO J2)U] -|
SOpIp32U09 SOUJ9JU| SOjuausepueul; ap soB1e3U3 9 SON - 00'00'EE'T'p'p|
opÍepijosuo) —
SOp|p32U0) SOUJSJU] SOJUUIBIUBUIS AP SOBILIUI SOJNÇ - 00'00'T'E'T "tb
opÍepijosuo)
89407) SOUISIXI SOLINSPANUI AP SOBILIUI 3 SOJNF - 0000 TUTTY
OIdIUNIA — SSJO 1934]
- SOPIPIdUOD SOUISJU| SOL SPIdUII AP SOBIBIUI B SOANÇ - 00'00'ST'T'P'b|
OPeS3- SSIQ Jau)
- SOpIpa2U03 sou1S]u| SOLUNSS4dUI3 2p SOB4DUI 9 SOANÇ - 00'00'P'T'T'b"h
OBIUN — SSJO JSJUI
- SOPIP9IUOS SOUJGJUi sounsa1dw3 ap soBsp2UI a son - OO'O0O'ET'T'Y'Y
OBSBPIJOSUO)
— sOpIpaau07) SOUJDJU| SOWISZAdWI 9P SOB1BIUI 3 SOJNÇ - 00'00'T'T'T'b'd
ogjaloid
ogsaloJd
og5alosd
opjes opjes
oples
tro l
oco't
6T0'z
opÍoÍO ld
opjalold
opdaloud
BOT LTO'T
9TO'L
(seanezuawny sietuowed sagÍeueA) SOALLY SODUVINA 3 SOUNT
opSafoid opepedouy
opjepessuiy
Teo
oro.
6T0z
LToT
9TOT
| SVINVINII SV LIIDIA
OLHE:
THBB ESPE | SL TOS LES:
OLA PIUNIA - SSJO J9JU] - SOPAJO SOUIaJU] SOjUatepueuiy|
SOWBSPIdUIG DP BIO ap soBseoug à somf - O000ST'TP'E
88'6E2/0Z
OPB3S3 - SSJO J33U| - SOPRO SOUI9JU| SOJUSLEPUBUI
sounsasdua op PIO ap SOBIBIUI & SOJNf - O000PT'TP'E
69'608PT OBIUF) - SSJO 4934] - SOPNGO SOUIB]U] SOUSWpUBUIS|
SOWISDdWI OP CIO ap SOBIpUI & som - OOOMETTYE
00'884"8T LUGELTT
ve'etost 6E'T9TOZ
96'929' TS
£9'665'€EOL OBÍPPIJOSUOZ - SOPNJO SOUIJ3JU| SOJUSWBDUPU!S
sounsaidw3 ap BÍOIN ap soBiedug o som - O0'00'TT'Z'p'E
vE'TEG'BE 9H'985's5 OD'008'TS
JOSUOZ - SOU19)X3 SOJUIEDUBUIS
soBieUI S SOIMf SONO - 0O00TETP'E|
sownsa1dug
OIdpIUNIA - SSJO 4974] - SOUJ9JU] SOU WEpDUBUIY
sounsodug sofieDug & sounf somo - OOD0OSSTI'rE
OPeJS3 — SSJ0) 19)U] - SOUI9JU] SOJUSLIPDUBUIS
sougsgadua SOB] A SON sono - 0000PSTPE|
OBIU) — SS4O 43)U] - SOLIOJU] SOJUSLWBDUBUIS
SOBIBUI 3 Som sONNO - OO00ESTHE
souisa1du3
OBÍPPIJOSUO? — SOUJ3JU| SOJULIPpUBI
soBieDU] 3 SO somo - 0000T'BT'h'E
sownysoJdu3
OB5PPIJOSUO?) — PHEJUSUIBÍIO EHI999Y
op opÍedosjuy Jod sotunsa:diua ap SoBJe2U3 SOM - 00'00'TY'T'y'E|
opSepiosuoZ - BUBIIGOIA EPIAIG BP SOBJeIU3 3 SONNF - OO'0O'T'E'T'h'E
ogSepiosuo”
PUISIXI [enenuoo epa ep soBieDUI & SOM - OO0OTTTVE
SSJQ J9JU| - BUJ9)U] [ENI240) E ep soBJeou3 2 soJnf - 00'00'S'T'T'p'E
opejsa -|
[SSJO J2)U] - 2U497U] [EM U0) EPI ep SOB4L2U3 9 SOJNF - 00'00'p'T'T'p'E
TS'POZ'L
ogIUN +
SSJO J9JU] - BUJ9JU] [ENJeNuos epialg ep soguesu3 2 sounF-00'00'ET'T'h'E|
opSepiosuo)|
PuJBJU| [enjeuo) epi ep soBieDug 3 soJnf - OO0O'TT'T'YE
%
vo'EL6S
LU'9T9'L 6ULTT'L 0y'69E'L
ogjalosd op5aloJd ogjalosd opjes opjes
SLANNUJUIO SISJuous| eq sagõene,
TEOT DOT GOT 0% OZ (seagnujuig sjejuous ed sagõeueA) SOAISSVd SODUVINI 3 SOUAI
| opisfod | Bjofou, opjalos oBÍepesoul! opiepesu
sd º d d E “ ti SVIVINtIA SVLIIDIA
“SOPESSS00J JeBEÇ) E SOJSOM SOP sopinbi 'soJtsoueuiy
S9!9ABUy SO 9 |oAjuOds!p OMjE O Wapuserduoo anb 'saoônpap se sousu epepjjosuoo exand epinp E epuodseuog — 19d - epinby7 epepjosuog epig
“sopIntou! OPIS U!9]9ANOU anb WS QuauedIO Op OgÍnIaxa E ejueInp soded ou 2 000Z SP Oteu ap 5 sp Jued e sopys
*enb no sasou! azop e Jouadns ozeld uso ogdezjuote EJRd Onpaio ap seodeJsdo ap opdezipa! ep apnyia wa se]
pnf soug]posId sop -|
“OJUSLUBÓIO OU SBJI90SU QUI0O OPBISUOO LBUU9] 'SSSSLU EZOP E JOUBJUI OzEIA Sp EJOQuIS|
inss “oidiouniyop sestsdueuy segõeBugo sep -
'sopejes) no solugauoo 'SOjeIjuDO “sIa| Sp GpnHIA LS Seplumsse “son ap OBSSILIS IP SQJU3]099p SE SAISNUI “Odon Op sexHoouBUIy sagõeBuIgo Sep -|
:opeinde [2j0) ajuejuouu 0 3 — Bpepiosuos BINqna BPINA
FOVONIavINOS 30 HOLAS :Squ04
BLBOTOS DEZIRA TF LOS 005E0'05] USE VS Leito Sadi 6j95xa - SogSezjouwy ET
8LB00€8 E5'Z08'9 PESO LL 00PLZ99 SVL9LL9 erGaTEs Sadi 0)99X - SOBIESUI TT
- - - - - - ONPaIO SP SOGSEISdO - LT
DESIAdId OBSIAdIA OESIADIM BAneWISooA opezgeou opezijpou
sojuauebi
[ETA OCO GL 810% HO SLOT ú ed / OnP91O Op sonSesado
$y wo SosojeA
BPIAIQ EP 0S1ASS O 0BdBZINOWIY 9P 3 0]!P919 9p se05eJsdO ep jenuy euweibouoJs
(pe'scz'287 7) [(0soresz =] (is'szez927) [loo'reereza) T|oo'cossocz) [lesrorrozz) 1-1 = 11) VAINDM VOVAMOSNOS ValAIa
LE'DBS'8E | LS'816'8€ SS'2202b 00'008'bE 9H CE66€ By PEC TS SOJadUBU)A SOJOABH Sieg
90'800'p5z L'BLL eg Ly'Syy ST 00'004 ZyZ 29'069'0L€ ELST OZ SOPESSS902d JeBrg é sojsou (-)
vo'0eO0GS'T ereLoprez |cocrLvhez |000061987 | seseoscez Lizeg pre z eImug exIeo ep opepiliquodsia
Se'cogves'z so'esrpioz |ovosrvesc |ooooewsoz |[se'errsosz |op'rerresz (1) vxivo 3a s3avanisiNoasia
FAAO 99'BLL'POL LO'69B'ELL 00'88€'9EL 26'860'79 So'nZr'erL 0002-50-50 E Seloojsod SouojpIdIJ
69'6ez'65c AAA, 6S'LOS'EsZ 00'L86 ze 88'92Z 281 88'962'06Z (sojustiejodJed SAIsnjauI) jengeguog ei
- - - - - - BHBIOIN CPA
L6'p9g ZZE SL'Sge'sre 69'02€19€ 00'69€ "6% Se'gce'sbz Eo'aLp'cer (1) vavaMOSNOS valAl
(orpow (oipaw (oipew BAneUINsooy opjes opjes
Opjes) OESIAdId | OPIBS) OBSIADIA | OPJES) OBSIAdIG oi9jo49xg
te0T Ocoz 6Loz BLOz LLOT 9107 J
spmbiT LPEPHOSUOS EPIAIQ FP GEÍNIOAG EP OAPENSUCURA “O VIAAVI
610Z VIVA SVRIYININVÕIO SAZIALTAIO JO IT
OLRREID:2P
sagsesugo sep ojuaweied esp sosInIal so 'epule “os-weJesngossy “Al OXoUy OU sopensuouiap ojuawepue ul sojaloJd sop ogsnpuo? e 'ajuawendpaJd “jueses ap ul e oesuedxa Ens E azI]GeA anb
[pAlu tuo sesodsap Sessap [eau OJUSLULSD) 2p CANCÚw!)So E S-NOJapIsUOS “opSe mui ep Úoje 'Soquaunsoau! soe OgÍE|2: WI "OPÍEHUI 2P SOJSWEJEÓ SO SOpeIBpISUO? LUBIO) *sajua1102 sesadsap se OgÍejo! WI -Z
“Bld Op OJUDUNDS219 S OBÍB UI BP DIpUI
oe “ojduaxo Jod 'sepeuoejoI 9 SEJpepsdA ouloo sepesapisuos sessjusaJd sep woe (STOZ) Jense ojosaxa O eJed sopeui|soo4 SaOjen so & (LTOZ 2 9TOZ 'STOZ) SObj1OxX SP SOUIN|N SOU SEpepedaMe Sead)
se aseq s0d Opueuo) “aju0) epeo uto “ogÍepeoaue ap ejpatu E noJopisuoo anb ej19901 ap eAgemwnso ep ogÍsoduioo EU SOPEZI|NA WBJO SaJOpeMpul sassa '(OpÍe|ju! Was) S9JUBISUOD SDJOJBA UI 3 BJUGJJOS
epoou tu “Sew10; Senp ap sopejuaso ide opisa soJaunu SO “TO EJSGRL EU sopeuopeja! OES SIBISIJ SEJBIN 2P OXIUY OU SAjUEISUOS SEAEUNSS SEP OpÍeJOgejo EU SOpez|nn SONQUOISOEU somaugJed so -T
:sepezi|nn elSojopoyaja 9 sessiuisad
-sopessao01d Je8ed E SOISAY SOP SOpInb!| 'SOJOIUBUI SDJDABI SO O [aajuOdsIp ONE O USpua21dusoo anb sa10]ea so sopiznpap “epepyosuo? eojand epinp e apuodsaoo - 194 — epinbr epepjosuoo BpiMp E —9
“sopinpoul OPIS WJBANOW anb wa ojuawe5Jo op opôniaxa e ajueimp soSed ogu 2 000% 9p Olew ap g ap Jued e sopyiuto siepIpnf sopIea21d sop !ojuatueSio
OU SBJI2931 OLHOS OPeJSUOS WCWUD) 'S9SBUU DZOP E JOHBJUI OzeJd ap eroquia "anb no sasauu a20p E JoJadns OzeJd uia OgSez] OLE esed Oupçu ap sagóesado ap OpÍEZIB3. EP Apnuia Wo sepiunsse se 'sopejen
no SOJuZAuDS 'SOJeNuOS “Sta 9P SPnuta Wa sepiunsse 'sojna ap OESSIWa ap Sajuamosap se aAsnpuI “ogiexapas ep ajua op sesaoueul sopóeBugo sep opesnde aquejuou o » epepjosuoo eajgnd epnpe-—s
“JOUSJUe OUP OP OJquIAZOP ap TE W9 Opeinde oe og5ejo) Wa Oue Opeuluisjap ap OJquiZop dp TE WO epinby; jeosy pIAp Ep oastnsud opjes
e SOJNÍ SO 2JJU9 OgÍBIÁULOD EP OPeyNSaI OP Opelos oupLuL IA Opeyjnsas op apued e opngo 103 VHNIT VG VINIDV 0939 Ojad opejnoje> jeultuou opeynsas 0 —
!oidpjuNy OP |22S4 0SJ0jsa O opuepuapina seuewud sesadsop > seupuJd SEj999) SE AUD BÍUDIB)p E 9puodsasoo VHNN VO VINIDV ouputd OPeynsal O — €
-OPpluBJe8 ou10)91 WO) sounsIduo op
0BSS9)UOD WD sesadsap se a opeziesdajui jendeo ap soja ap opóisinbe “epiayp ep opSez|oLe à soJnf tuOd sesadsap se sepiznpop eUgqUaeSIO esadsap ep [210] 08 ua puodsa4102 seupud sesadsap se 7
!SOBJOCLUB) 9 SBJUUDUWIA SOJUGWINSOAU! DP OpÍBUAIE 3 soLnspadua ap ogiezmiowe “op ap sagóeuado (sopIIgow saJojeA ap sejjada! seno à sousodap ap ogÍesauntas
*epuas ap sony ap sounf) sextadueuy sagieayde ap seeds se sepinpxo “jendeo op à Sajua1102 Sej12994 Sep OLIQIENOS OP SSjue)|nsas “sepinbi; sie0s4y SEjS921 SÊ WISpuodsaLoo seed Sej904 se — T
:S0)ja2U09 sajuinfas so inbe Lage 'ojuaupuajus Joyjoui eJed
“JW ep st 5 “sb “UE ou epnuoo ogsisodstp e Jopusje OpuesIA 'eojqNd EPINA 2 jeuituoN opeynsou “oupuId OpBy|Nsay 'seusoueuis OBN sesadsaq 'seJtadueuiy
O2N sejja2ay [830] Bsadsaq 2 eH239y e opusfuesge *sajuanbasqns siop so à 0G7 EP |UPBIA PP OUE O OpUdpudaJduioo OlU9II) O BJed seja Se Jodojageiso PAnaÍgo sienuy seja ap OAJeNsUOLuag O
O aujua RSUDIB]Ip e opejuasosdal “sonIssed a so;
3avValav NO? JA HO LAS ud
[modo Tegzl|- - %000 [|eFT|- - %00'0 FT - - TAIT (AD = (IA) dead sep ôópies op oypedun
mooco |z3| - - %000 |338|- - %000 s38[- - TA) ddd 10d sépeJso Segui sesadsag)
pooo 88 [- - mogo |R88[- - %000 |A88|- - (AD ddd SP SepuApy SeuBuna Sejssau
W56OL |] S [EBOMS0OZ =| PEDELISZE [KILL] 25 osLeoboz "| osroresez -|hihel: SS|nodrez -| 19620490 Bpinbia epepuosuos epa
8 [iy'oze ger LO POE ZZE BL 8 3 [ELVIOGLE SV'GSE'SbE 20 B & | ge'cog ese 65'02€ 19€ epepiostoo Sagan epi
2 | Zecosbosz [OZ LLLETCE aos Sô [ocerosoz [| zrrebisvz |hooe SS frospevosi | sucos 219 TeujlioN opejnsau
Sicresooel |96c6SS50Z [%6b'9 Sº iovzecor1 |egeseesei [nec | SE | oLzzecor LE SB Ler Ui = 1 otguua opeunsay
o erro ZL [69SSL9LLOZ [WcLiOL| “O |e99csL6oe, | vo659LOS6L | e 5 |espeorirer | Lizesedro () seueuna Sesadsog
E odzezoge. [9970095702 [nórior| E &|orsoseizer | 18 9cozcr6l ES [26b6cceseL | vr'coMgeceL jo esadsog
& [zrigrsoror | sobvelcrrze |iozoL & S[griscõoce | ocieioobaoz & 2 oggorsige | poosesecor () seuguid sejtaosy
Y0'9650990Z | 90050202 E2 [%L6'ELL * Figere6ozoz | OG BLELLEIZ * ogice ore | S6rrosos0z TEJO BySSSy
00X o0tx | 00:X 004 X
| our a | (Eid | ejuejsuoo JojeA [9) Sueuoo soa lON/S)| /9) | aueisuoo soteA Ka) euro J018A | (TO e) | e) | ajuejsuoo Jotea | (e) auanoo Joia ovávotdoaasa
Bla 104% | aid % 104% | Sld%
Lzoz H 0202 6LOZ l
00% $4 GL 5 ob "HE “au) | OAgENSUOUISG - ANY
6L0Z 20 OlJOHIXAI
OQVAITOSNOD - SIVNNV SVLIN
SIVOSIA SVLIIA 3a OXINV
SVIHVININVÔÓO SIZIBLIHIA 3G 137
OLBHIO : 2P ordiounW
£0 BjQe] eu sopepuapias soJojea so)
opueysa “opojsad onposdsa: ou sepezyes uWoJos e sagõeJag|| sep a sagÍezmuoLue sep OBSIADUd E OpUBJBPISUOS 'ODIDJ9Xa EPeD ap OJQUIDZOp LHS OpÍIsOd E apuocisasoo ssa “epiyp ep anbojsa oe og5eja! Wa - OT
“zo ejogei eu
openuapias 7 VHNI VA VINIDY OH2349 OJ2d jeutou 3 OLuPULI Ope3|nsau Op ojna/go op USEujEISP O “QN BP at “UE Op OBS|naJd essoudxo auojuo 'epesaje Jos Prapod ejauu e 'opóepeoue dp openóni
ap 259J9dIY EU NO “SEN IWQUOISO 3eLU SIDARUPA Sep OJuaeuOdUIOS OP Jopuadap e “anb soweyjessas 'ojuejua ON "sed!jqnd sejuoo seu ougunba O JPAJSS9IÓ EJLÁ SJUBIDYNS 9 BLESSIIIU OUUOI SOUIOpUDJUD
jenbez/'BIS TT SH LD eNstnad aquatujepiu! 104 anb GTOZ PP OHPUI ud Opeyjnsa! ap eyauu E S-BBaWp 'S9JUBJ109 S9J0|eA La SeuPuud Sesadsop o sejiodoa se eJed OJsIAdJd JOJeA O 9s-Opue(a309 - €'6]
“LU LES E9T'GT SH US SeIstADJd UIBJOS GTOT BJLA seuguud sesadsap se anb 9s-Uol “Zy'TZO TS $Y Wo epeuwiso 'eagqna ePINa ep oBÍeziNOWY e sIew 'pz'pSO' TZ 9H US sepeunso|
“epinp ep soBJeaua a sOJÍ LOS Seladueuy sesadsap se as-opuiznpaa “py'E99'98T'6T $y ua esInDId EISo 230) EsadSap e '505JNI9) 9P SOJUO) SE SEPO) SEpeJ9pISUOS “LUISSV “ONSdUBUA ouggnbo 0 J3jawosduioo|
usas 'SOjuauNNSdAU! op eudoud apeppedeo e sendie “epule no Jojueu à oanafgo Joe o anb opuas “2313951 Pp oJstnaud ojuawejsoduios o opunõas sepewesSoJd eso) OIdPIUNIA OP sesadsap sy - Z'6
“PS'9SE'SBS'6T SH PP BHBUILIG R999Y CUNU lUBI|NSAS (TH'g87'086 SU) sextodueu!g sooõeo! dy sep sojuawipuoy
sojad sepejuasaJdau 'sestadueuiy sejja991 Sep sepiznpap 'anb sajuaos soSaud E 'SE'pP9'SIS'0Z $U BP 9 SOSINIDI AP SojuOj Se SEPO] SepesopisuOS 'GTOL AP OPJDIaXA O eJed epeunso [203 e9DoL V - T'6
:sagãa[0ud sep o)xaquoo ou sOANejuasasdau seu! SOJOUnL SO “(6TOZ) 00 ep euguagas ap oue o eJed seprojogeisa sagõafoJd sep eingo ep aged e “J22U2]2 sou pod “0950d OSS] - 6
“Jo Jue OUE OU SOPeZIED1 S9J0]2A SOP SOIp9UI SIENU94ad SOU DSEQ WO9 SONNY
esa E OBÍEJapISUOS Wa 9S-OpueAD) SOpe|noje2 WeJO) Seladueuts sapep! IquuodsIa Sep sauojea so “epinbj| epinp ep aauejuouw op ogsende eu gr - 8
“|ISe1g OP [eua oJUeg Op onIs Op)
£9p “nas son ap exe) e esed jenue epa ep oesinoJd e SoJjaugsed oÚuoo “as-nozgun "Ez0Z 2 OTOL '6TOZ eJed epepyosuoo epinp ep ajuejuou! op eageunso en -
-sepuaj2. sexep se anus opinbi [eos OJuawepINpua op OgÍeuea e SJajja jeutmou opeynsos O '6TOZ OP OlojoJ9xa O SJUBINP NO jenuy egquatueiso
197 ep OBÍBIOgE|A Ep OBISEJO JOÁ OJSIAD) 95 PJ9pOd OPA Opeynso! 0 “OQ EP az “Me Op SoutS) Sou “onb JeJapuod aqeo jeosy ouquinha op ogSuanueu! esed sajuapyns SOpeJapIsuos OgS SOjaxa
sau so PJed SOJsIADId SOU BWIN SOpeynso) SQ "SagÍeiaje sens 3 ZTOC/S6b ol NIS eUCNOA EU eprpojaqejsa elãojopojou & NOJDpISUO? '|EU!UION OPeNSoy Op 9 OUPWLIS OPeJnsay Op OjnojpS 0e opjejo! WI-9
“SEPJUDUICÍIOB UI SENIIOI SE DAISNU! JEdPIUNIN BIIQNA
5€ 5 0 D)ajpqe)sa auojuo> 'ojdj|uNIA Op e3t2224 e anb q Opeoejsap Jos e ajueyodui ojuod 00no -S|
“Seg Op jeguaD)
ooUeg Op ONIS Op SagÍeuuOju! opundas 'oped1ou ap eAnPjDadxa ap ELBASIS Op UW910D9p sagsafoJd sefna 'ajusuengpadsas '%r6'E 2 KZO'b '%LO'P PP '(VIdl) OpSeyUI ap sexel sep a gb9'T a2%B9'T 'WLO'E Ap
[2uOpeU 0JN1g OUHDJU] OMPOLd OP OJUBUUHIS94D UN PS-NOJIPISUO? *TTOL 3 OTOL "GTOZ 9P SOljpJaxa SO eJed “UISSY “|JSUOLDEU ONQUIP AP SEMQUOIA Sapepiane sep oumu o weyueduose stefa] a s!euojpmnsuos)
Sepu2J9JSUBI) SE OLOD WIDG 'SEHBINGHI OBU 9 SEUPINLA SBJ19I4 SEP aued eoq anb OJSIA 'S2)29BU SEP |SUNIOU OJU9UHDS2J0 O JED!|dx2 sed saApLIBA sjediDULIÁ Se OUIOS VIdl O 9 Bld O 9S-BJOPISUOM =P
-eoqnday ep ogóimnsuoZ eu exsjasad jenue [2198 OBSIAD) BP 0)/9)9 JPAPAOIA O OpeI3PISUOS [OJ “oognadsa wa 'jpossad uod sesadsap Se 3)U220) ON — £
“eoNqnd pia ep opSezmuouie 3 SoJnf op SajuaJ1039p]
SaJojea so as-opuejaloJd 'BTOT/TT/TE WD ogiisod ep e
Isagseuuoju! opundos 'hgO'8 3 %60'B TE"
OgÍexsIIupy 2p SOBSIQ SO SOPO) DP SeJ!3924 Se apuaa:duwoo '00/TOT ou Jejuawuajduo) [97 PP st "UBop !
“(opepijosuoo) sieosiy sejelu ap oxeue op ogdesogejo E psd sopez!|n SOB SODNUPP! OBS SOjISdu0D SO & eiBojopojotu y “sIgOsI; SEjoLU Sep ojuouuduino
op OBSBIBAR EU Jeixhe ouoo Waq 'EOUGpNeId Op OLIdoJa auibou Op O Jedituni Onoso | Op ougLuud Opeyjnse! op Opezienpiapu! ojusueyueduode
ssod “OLUBLULA OPeJNSS% OP BJoUI E BIOLIÊASUBI JOIBAU Jep Sp SUI BJLÁ jediiuny OnynNdexI Jopod ojad opesogejo IO) OAjesuoLUap 9]s3
AAVAITIAVINOS AQ HOLAS *)U0
mou v720S16- [mov |2wotidos -[estccico [mom 67908758 -| c09LS789 - (ii
288 288 288 . — |) Sddy ouGUA opegnsey
883 l|eozorcrzorezecorz |S SB |zgorrseez |oezeressz [038 souce'esec | 69'essevz | (Il) SddH seusuua sesedseg
o Bs od [o
Sos ºo3 . 03 ;
E33 l|eovorcoz |sizzecorz |E SS |coorrseez |oecaressc |S é 3 S6'Tze Bee T | 69'L75'Geb'z Sdda Iejo1 essdseg
n20 isrogsesl |ovphzzazi [NBS |ovogsest |eLisezoo! |n SO SL'9LS'SES'| | 99'LLOB6SL | (I) Sddu SPuBUA sejjedoy
€0' 10) TOM 'Z |9L'Te8 coz CoPi See | 0E'Teb'E6ST S6cze'ssec | 69'L75'sep'z Sddy tejo p ejjsoey
001 X (o) 00! X (a) 00! X (e)
(gid/9 ejuejsuo a! ejuejsuo: ajuauo (o) ajuejsuo: ajuano:
19) | euejsuog qussos | (gid/9) quejsuoS, juSMOO (gid 18) quejsuO) juSJoo ovôvoldioadsa
ld % JOIA JOJEA dld % JOJEA JOJRA ala % JOJBA JOJBA
tzoz Ococ 610%
00" $H (ob 8 “ob "HE “JHT) | OABBNSUOLDA - JINV
6LOZ IA OID/IHIXI
Sddu - SIVNNV SVLIN
SIVOSII SVIIIA IA OXINV
SVISV LNIINVÔHO SIZIALAHIA JA 131
OLINHIO : ep oldiuny
Município de : CERRITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2019
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 52º, R$ 4,00
TRletas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em %WPIB | %RCL em WPIB | %RCL
2017 (a) 2017 (b) Valor a = (b-a) )x 100.
19,787.352,40 | o 122,57%| 19.540.183,89] o 121,04%|-. 247.168,51 1,25%
Receita Primárias (1) 18.510.062,40 ss 18.333.304,73] 6 ds 113,57%|- 176.757,87 -0,95%
Despesa Total . 19.787.352,40 5 8 17.915.358,54| 2 8 - 1.871.993,86. -9,48%
Despesa Primárias (1! 19.615,352,40 só 17.730,792,06] %& 1.884.560,34 -9,61%
28 is 1.707.802,67 | -154,51%
Resuitado Primário tm - 1.105.280,00] e 5 602.512,67 8 5 3.73%| |
Resultado Nominat - ç a És 0,00% - :
Divida Pública Es Es 73.174,15
Consolidada 322.500,00 =] a L 249.325,85] 8 a & 1,54%)
Consolidada Ez SEE 2:305.905,00
ia - 228 230590300) & 2S| 14,28%
FONTE: SETOR DE CONTABILIDADE
[O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da iDO|
(2017), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender q disposto no
art. 4, 22, inciso t da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2017
(art. 98, 6 42 da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 602.512,67, valor 154,51%
superior à meta estabelecida, que era de (R$ 1.105.250,00). O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não
financeiras) foi capaz de suportar 0 total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 18.333.304,73, frustrando em -0,95% a projeção para o período de R$ 18.510.062,40. As despesas não
financeiras atingiram R$ 17.730.792,06, estabelecendo-se 9,61% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante a sua retração, corresponderam a
96,71% do total das receitas primárias não comprometendo , dessa forma, a obtenção do superávit primário.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho desfavorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente condicionado pelo
comportamento das transferências de capital, que apresentaram um déficit de 60,26% em relação ao valor consignado no orçamento. Destaca-se no
exercício de 2017 o desempenho dos grupos de receita tributária, patrimonial e de transferências correntes, que superaram à expectativa,
respectivamente, em 22,48%, 7,85% e 0,90%.
A divida consolidada totalizou R$ 249.325,85, valor 22,69% inferior ao saldo de R$ 322.500,00 estimado para o exercício.
“ejugIsISUOD ENS E 'WISSE “opueiDUSpIAS “OQ SP 197 Op ojofosg Op '| OS/2UL “oz "UE OU Opuajas “
O eJed Sepezign Susa se OS OjN9Jgo ap EUQUIOUW EANOadSAI E à Sepezynn sess!twaud se *eldojopojouu e
“aenep
0BN sesadsaa 'senooueuI| ON Sejoo9% "JB L
BOIIGRA BPI '[euIuoN opeynsoy 'ougwud OpeyNSS? 'sesteoueuis
“(LOZ 9 9LOZ GLOZ) SS!ONSjUE SONIDIEXS SBN SO EJEM seprejagelso se w0o opSeieduoo wo (8,02) OCT EP
NUY SEJOIN SP OAJENSUOLISG OU SEpegandxa sejouu sep ojuauosjageiso
*SBIojeA SO 'DZOZ 8 GLOZ 'BLOZ SP SOWIDIAXS SO BIEA SagsinoJd se ogSejS! ui Er
“ON Sempadsa Sep sieasy seje Sp SOXBUE SOP SOpIeIxo WeJOs 'Epinbr7 Epepiosuoo BPI 9 EpepiosuOO EPINQ euuoN opeynsor op
oBSInaId EP SSIOJEA SO PF “SIeNUY SEUEJU9LILÍIO SIS SEAIPSdSS! sejod SOPEZ]ENE LUBIO) ZLOZ 9 9LOZ 'SLOZ OP OUPLINA OpeyNSoy & sesadsad 'SBS09%] 9p SSOSINDId SE SONNEJaI SSJOJ2A SO
osiout '5Z 8 'oy "Ne ou epjuOd OgÍIsOdsIp e 'unsse “opuuduno 'epinbi7 epepiosuos epia 9 epepjosuoo
eWod0y E Sajuasojau (O20Z 9 6LOZ) sejuindos siop so BJEd OUIOD LD
oJoXO O BIPd SEJSINDIA SEJoUU SE Jemjene OANaÍgo JOL US) ONJENSUOLUSp 9]SJ
aavanisviNoo 3a JOLIS os
Ara cigoooos JHBLE- GS LLE96OZ -[%CS ET 2V907 82 -|- - [úoo0oL”” | 67520 vEV'T -| epinbr epeprosuoo epa
WEL'S treze see WE9'6- EL'PZO LE WEB'G|- ge'goo'ese %pS'Ge %ob'Be- -Jos'spopeg br'Les99y
%Lb'9C LE'60S"v98'T WEL'Gp geecosdez | vegrzrrosL |- - - : feuitoN opeynsar
WBV'ZS ec'Gsg'9ce'L WLL'9BL te'pze corto | gi'zee'sor %00'00!- WS0'bz- | 8e'6SSbhL'L-| LE 'TSEZ0SL - (tt — 1) ouguua opeynsay
Mie 6B'LZSBZBZL - |Hal't- eg'dcs 26081. |- esbeopLt'BL |%0D'0OL- %Sv's-- aguas Ligor | es'0oe6spLz |) seugmua sesadseq
%6L'L- Eo'6zgado Bl. |%69'1- syg06'8LZ'BL 26'P6E'ZES "BL |%00'001- wsz'g- eg'serseroz.| 9262 LESIZ tejo 1 esedseg
WLE'T ci Lor'sÓreL [ret Sy'Se 09T'6L 69:90h 6L8'BL. |%00'00L-", wS0 - |p9TTrtLV6L- | LE'SEOT8OOL (1) seueuua Sejgtsooy
WeZ ro'oesoggoz |Wrz'z 19'6LE'607'0Z 69'25€'192'6L |%00'0OL- ses lug'ieerseboz | 9U'SLh LeS'LE I2]01 EjS00A
% OBÍBUBA % OBÍBUBA ozoz % OBÍBHBA 6LoZ % OgÍBNCA| % OBÍBUBA LVOZ 910Z
S3INVÍSNOS SOd3Ad V SINOIVA OvôvotdlDIdSa
YyS'0- vegec sl “[%600 T 05F0P6922 -[%Sy'L LS9'62€'L90'Z “Jo oD'teoreZT -[%00'00!- |- ESPocIozc -| BpInbI epepiosuoo epina
WlZ'6 L6'p9e'24€ %66'S- sy'ggesve %OP'TI- 6s'02€ 298 — |%bo'ne 00'G9E'6LP W6S'sz- Jo0'00S' TE cooLreey Bpepjosuoo eojana epa
MSP LE ore WOS LS arte sra lo sieoszior jo - [o - - IEUILION Opeynsor
WLE'c9 | 96'g6S:SG0'T Wee, |agesrescl jo erererzr |W00'00L- Lote -log'o6e'soL'L -joo'oge'0opL = (11 — 1) ouguna opeynsoy
WB9'T 6osGLoLVoZ [WEZ vo'boo Lego, Jo LELESEDV6L |%00'00L- WSL'b- — Jop'Tse:sL9'6L . |09'890'F96'6L (1) seuguna sesadsog
%OL'T soc9yBscoz . [Noz'z iS'9egtel6l jo vr'c9gaBT6L |%00'00L- %pS't- |ob'zse'287'6L -[09'890'960'0Z 12101 esadsag
%PE'9 soePécra |%or'9 gegiospeoz lo YS'99E'S8S'6L |%OD'00L- wezo- - |or'zooosseL log'go/ess'sL (1) seupua sejoooy
CASA) gogsozbéez — |Wec'o os'BLELLeie jo S6'rho's9s'0z |%O0'00!- %pS'L- JOb'zsg'2826L |09'890'960'02 [301 ENS00A
% OBÓBUEA iz0z %OBÍBUBA ozoz % OBSBUIBA eLoz % OBÍBUBA sv0z % OBÍBLBA LMZ 910
00'1 $u
SI INIHHOO SOSaEd V SIHOIVA
I OvôvolaldIdSA
(h 0s19u! 78 'oy "VE “JET E OABENSUOLISA — JNV
6LOZ 3a OIDJOHIXI
SINONJALNV SOID|DHIX3 S3HL SON SVOVXIS SV INOD SVAVEVARNOD SIVANLV SIVOSIA SVIIIN JA OALVILSNONIO
SIVOSIA SVLIWN 3G OXINV
SVISVLNINVÔHO SIZRILIHIA 30 137
OLHO : OP oldfojun
Município de : CERRITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, RS 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO %
Patrimônio/Capital 14,369.088,01 | 100,64% 14,419.363,49 |. 100,35% 15,225.311,85 | 105,59%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (91.684,10) -0,64% (50.275,48) -0,35% (805.948,36) -5,59%
TOTAL 14.277.403,91 | - 100,00% 14.369.088,01 100,00% 14.419.363,49 100,00%|
REGIME PREVIDENCIÁRIO
*— PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
TOTAL 1.673.825,08
Patrimônio/Capital 1.761.736,85 1.452.559,30 82,45% 966.866,67
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Lucros ou Prejuízos .
Acumulados (87.911,77) -5,25% 309.177,55 17,55%
100,00% 1,761.736,85
485.692,63
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017
16.130.824,86
Patrimônio/Capital
101,13% 15.871.922,79 16.192.178,52
Reservas , e 0,00% - : -.
Resultado Acumulado (179.595,87) -1,13% 258.902,07 (320.255,73)
TOTAL 15.951.228,99 | 100,00% 16.130.824,86 100,00% 15.871.922,79
Fonte: SETOR DE CONTABILIDADE
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercicios anteriores ao da edição da
LDO (2015, 2016 e 2017), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", ou "Lucros ou Prejupizos Acumulados" o
Municipio utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício”.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 196 de 10/07/2000, está sobre a gestão do Fundo de Aposentadoria
e Pensão do Servidor, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da
Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o
período de 2015 a 2017, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 15.871.922,79 em 31.12.2015 para R$
15.951.228,99 em 31.12.2017
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2017 com déficit , cujo principal fator foi os
decréscimos patrimoniais oirundos da Constituição de Provisões e Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajuste para
Perdas.
Município de : CERRITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso [II)
RECEITAS REALIZADAS
DD
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2015
RECEITAS DE CAPITAL - Alienacã de Ativos (I)
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 45.749,00 1.554,00 2.185,00
DESPESAS DE CAPITAL 45.749,00 1,554,00 2.185,00
Investimentos 45.749,00 1,554,00 2.185,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
Valor (11) 232.819,33 266.207,56 245.631,60
Fonte: SETOR DE CONTABILIDADE
R$ 1,00
2017 2016 2015
266.207,56 225.221,88 22.594,72
> 1 —
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercicios anteriores ao da edição da LDO (2014, 2015 e 2016).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Municipio tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabitidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, gera! e próprio dos servidores públicos."
Município de : CERRITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO DE 2019
Receita de Contribuições dos Segurados .
Civil TAB 078,29
Ativo E
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 68.770,21
Receita Patrimonial 1.099.045,37]
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 1089,045,37
Outras Receitas Patrimoniais
No Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 195.534,
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS T99/426,
Demais Receitas Correntes E
RECEITAS DE CAPITAL (tl)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TAS RPPS -MJ=(+) 463. LETS —2049378,00)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015
ADMINISTRAÇÃO (IV) 740 AT]
Despesas Correntes TAS,
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V) TOS0.4450
Benefícios - Civil 1.060.445,07
Aposentadorias 00,50
Pensões E
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = [IV + v 1.148,581,8
803.471,96 REJA
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vi = (l-Vi) TIT4 565,35 1389,995,37, 1.284.180,41
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES.
Ao VALOR.
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2016 2015
VALOR 18, 898.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
“Taixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCI FEs - RPP.
2015
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
âtivo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (1X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITA! VIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
2015
E—
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Xiii) = (Xi + XI
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (XXI
E
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2077
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Et
ra E. Reserva
EXERCICIO É e Despesas Resultado Saldo Financeiro -
x E :
2021 B27.483,72 | 1.555.776.
T813,497,89 | 1.538.952,43 |
20257 ERAS 1.452.565,
842.610,49 | 1.465.628,81
E25 098,99 | 1,4520292
826.944,90 | 1.
FONTE: SETOR DE CONTABILIDADE
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — RPPS.
Os dados acima apresentados tem coma base q Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre
dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017, respectivamente.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do
Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercicios de 2017,
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e
investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão Fiscal —
RGF.
Municipio de : CERRITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS? [2020 3021
2019
BENE |
FICIÁRIO
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
RENDA
FAMILIAR ATÉ
1S.M.E
ENTIDADES
IPTU ISENÇÃO ISENTAS 8.394,00 8.731,44 9.075,46 | Vide Obsevação
abaixo
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2019 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2- Os valores da renúncia projetados para 2020 e 2021, foram claculados a partir dos valores de 2019, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2020: 4,02%
Inflação para 2021: 3,94%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13, 54 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de
receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas,
pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das
respectivas receitas.
Lo
Município de : CERRITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2019
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Y
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita
(1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Il) = (I+ll)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Liquida de Expansão de DOCC (IN-IV)
Fonte:
do Município.
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, no exercício financeiro de 2018, adequar-se-ão às receitas
Município de : CERRITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2019
ARE (LRF, art EM 8 s3 R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES - PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
p— 50.000,00 |Abertura de Créditos Adicionais a partir 50.000,00
Demandas Judiciais Lo da Reserva de Contigência.
Dividas em Processo de Reconhecimento + A
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas -
Outros Passivos Contingentes 1 +
SUBTOTAL 50.000,00 |SUBTOTAL 50.000,00 |
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS : PROVIDÊNCIAS
q Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação | 200.000,00 Limitação de empenho cfe. LDO 200.000,00 |
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais Aa
[SUBTOTAL 200.000,00 |SUBTOTAL 200.000,00
TOTAL 250.000,00 [TOTAL 250.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º,83º da LRF.