materia nº 1399/2019

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
SS
LEI MUNICIPAL Nº 1399/2019
11 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
4 pÃZp19 531 (14/15
Responsável
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MAIS 1 (UM)
. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
Joãa Carlos/Martinez Deniz
Setreétário de Planciamen
e Gestãc
Matrícu);
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mais 1 (um) cargo de Técnico em Enfermagem no
quadro de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal n.º 442, de 04 de novembro de 2005.
Art. 2º A carga horária, o padrão de vencimento, as atribuições e os requisitos são os constantes na
legislação municipal referente ao cargo de Técnico em Enfermagem.
Art, 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Elemento de Despesa: 504 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 11 de dezembro de 2019.