materia nº 240/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 240/2001
ALTERA A LEI N.º 215/2000, QUE TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA o
EXERCICIO 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica Acrescido do Item IV, do Artigo 10º da Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o Exercício 2001, com a seguinte Redação:
“TV — Compra de Uma Torre TE — 250 - 30 para Instalação de Canais de
Televisão, juntamente com o Município de Pedro Osório, ficando, cada Município responsável
pelo pagamento de 50% do valor da referida Torre ”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 04 DE ABRIL DE 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE - SE:
Assessora de Gabinete