materia nº 1423/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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LEI MUNICIPAL 1423/2020
“CONCEDE AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CERRITO, O
REAJUSTE DE 4, 48%(QUATROVIRGULA
QUARENTA E OITO PORCENTO), A TÍTULO
DE REVISÃO GERAL ANUAL.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Cerrito, o reajuste de 4,48%(quatro vírgula quarenta e oito porcento) a título de revisão geral anual de
vencimentos, referente ao INPC de 01.01.2019 até 31.12.2019, nos termos e limites fixados pelas Leis Municipais
vigentes nºs544/2008, 652/2009, 686/2010, e com equivalência percentual ao índice utilizado pela Poder Executivo
para o mesmo fim.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias
do orçamento para o ano de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 01 de
Janeiro de 2020, por força do que prescreve a Lei Municipal nº652/2009 e Lei Municipal nº 686/2010.
Amt. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 02 de Março de 2020.
OSMAR, MOURA DA COSTA
Presidente
PABLO DA ROSA
Vice-Presidente
1 CAMARA DE VEREADORES DE CERRITO
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