materia nº 1426/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete de Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1426/2020
22 DE ABRIL DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO
ESTADO DO RIO GRANDE Di
PUBLICADO NO MURAL EM.
«LEIA fl0a22) 5/20
Responsável
h AUTORIZA A ABERTURA DE CRE-
A DITO ADICIONAL ESPECIAL NO
fancisto E pecial de ORÇAMENTO VIGENTE.
Gabinete
matrícula: 1142
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art. 76, Inciso VI, da Lei Or-
gânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré-
dito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no montante de R$ 61.800,00 (ses-
senta e um mil e oitocentos reais) obedecendo as seguintes classificações orçamen-
tárias:
Órgão: 10-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01-Encargos Gerais
Função: 04- Administração
Sub-função: 122-Administração Geral
Programa: 0000-Encargos Especiais-Ações Não Integrantes do PPA
Projeto/Atividade: 2.082-Manutenção dos Encargos Gerais
Elemento: 3.1.91.92.00.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anterio-
res
Valor: R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 0.001 — Livre
Órgão: 10-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01-Encargos Gerais
Função: 04- Administração
Sub-função: 122-Administração Geral
Programa: 0000-Encargos Especiais-Ações Não Integrantes do PPA
Projeto/Atividade: 2.082-Manutenção dos Encargos Gerais
Elemento: 3.3.91.92.00.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anterio-
res
Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.001 — Livre
Órgão: 04-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 01-Secretaria de Administração e Finanças
Função: 04- Administração
Sub-função: 123-Administração Financeira
Programa: 0004-Administração Governamental
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Projeto/Atividade: 2.015-Manutenção das Atividades do Departamen-
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
te
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
to de Finanças
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 600,00
0.001 — Recurso Livre
05-SEC. DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO
AMBIENTE
01-Sec. de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambien-
04- Administração
122-Administração Geral
0004-Administração Governamental
2.016-Manutenção das Atividades da Sec. de Serviços
Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 2.000,00
0.001 — Recurso Livre
05-SEC. DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO
AMBIENTE
02-Fundo Municipal de Meio Ambiente
18- Gestão Ambiental
122-Administração Geral
0004-Administração Governamental
2.017-Manutenção das Atividades do Departamento de
Meio Ambiente
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 1.200,00
0.001 — Recurso Livre
05-SEC. DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO
AMBIENTE
02-Fundo Municipal de Meio Ambiente
15- Urbanismo
452-Serviços Urbanos
0010-Limpeza Urbana
2.019-Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais
R$ 1.200,00
0.001 — Recurso Livre
06-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01-Secretaria de Desenvolvimento Rural
20- Agricultura
122-Administração Geral
0004-Administração Governamental
2.025-Manutenção das Atividades da Sec. Desenv. Rural
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
+
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
R$ 100,00
0.001 — Recurso Livre
07-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
12- Educação
122-Administração Geral
0004-Administração Governamental
2.040-Manutenção das Atividades da Sec. de Educação
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 100,00
0.020 — MDE
07-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
12- Educação
365-Educação Infantil
0023-Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bási-
ca
2.042-Manutenção da Educação Infantil - 40%
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 1.500,00
0.020 — MDE
07-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
12- Educação
361-Ensino Fundamental
0023-Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bási-
ca
2.044-Manutenção do Ensino Fundamental — 40%
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 3.000,00
0.020 — MDE
08-SECRETARIA DE SAÚDE
01-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios
10- Saúde
122-Administração Geral
0004-Administração Governamental
2.054-Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 100,00
0.040 — ASPS
08-SECRETARIA DE SAÚDE
01-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios
10- Saúde
301-Atenção Básica
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
0029-Atenção Básica em Saúde
2.060-Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 600,00
0.040 — ASPS
08-SECRETARIA DE SAÚDE
01-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios
10- Saúde
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0027-Assistência Especializada em Saúde
2.055-Manutenção da Assistência Especializada
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 600,00
0.040 — ASPS
08-SECRETARIA DE SAÚDE
01-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios
10- Saúde
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0027-Assistência Especializada em Saúde
2.056-Manutenção do Serviço de Urgência/Emergência
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 100,00
0.040 — ASPS
09-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
HABITAÇÃO
01-Fundo Municipal de Assistência Social — Rec. Livre
08- Assistência Social
122-Administração Geral
0004-Administração Governamental
2.072-Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência
Social, Cidadania e Habitação
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 100,00
0.001 — Livre
09-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
HABITAÇÃO
01-Fundo Municipal de Assistência Social — Rec. Livre
08- Assistência Social
244-Assistência Comunitária
0031-Proteção Social Básica
2.077-Manutenção do CRAS-Centro de Referência em
Assistência Social
3.3.90.08.00.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais
R$ 600,00
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Fonte de Recurso: 0.001 — Livre
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, redução orçamentária no vaior de R$ 61.800,00 (sessenta e um
mil e oitocentos reais) na seguinte dotação:
Órgão: 99-RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Unidade: 99-Reserva de Contingência
Função: 99- Reserva de Contingência
Sub-função: 999-Reserva de Contingência
Programa: 9999-Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 0.008-Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
Elemento: 9.9.99.99.00.00.00.00 — Reserva de Contingência e Re-
serva de RPPS
Valor: R$ 61.800,00
Fonte de Recurso: 0.001 — Livre
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF
CERRITO, EM 22 DE
MUNICIPAL DE
y
DOUGLAS ROD
efeito Municipal | Z
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