materia nº 1427/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete de Prefeito
LEI MUNICIPAL 1427/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO 22 DE ABRIL DE 2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM :
Responsável A AUTORIZA A ABERTURA DE CRE-
Francisco Luiz Bessa DITO ADICIONAL ESPECIAL NO
e ORÇAMENTO VIGENTE.
Matrícula: 1142
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art. 76, Inciso VI, da Lei Or-
gânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré-
dito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 01-Secretaria de Desenvolvimento Rural
Função: 20- Agricultura
Sub-função: 608-Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0016-Produção e Fomento Florestal
Projeto/Atividade: 2.028-Aquisição de Mudas e Árvores
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1.174 — Convênio — FPE 1027/2018 SDR
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, excesso de arrecadação na Fonte de Recurso: 1.174-Convênio-
FPE 1027/2018 SDR no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE a MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 22 DE ABRIL DE 2020.