materia nº 1434/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete de Prefeito
LEI MUNICIPAL 1434/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU 22 DE ABRIL DE 2020
PUBLICADO NO MURAL EM:
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Responsável f
Francistg Luiz dessa
Secretário Especial de AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
Magicalas [142 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMEN-
É TO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art. 76, Inciso VI, da Lei Or-
gânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré-
dito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no montante de R$ 4.992,00 (quatro
mil, novecentos e noventa e dois reais) obedecendo a seguinte classificação orça-
mentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 01-Fundo Municipal de Saúde-Rec. Próprios
Função: 10- Saúde
Sub-função: 122- Administração Geral
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 2.060 Manutenção da Atenção Básica
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 4.992,00
Fonte de Recurso: 4.001 — Outras receitas municipais aplicada em saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, excesso de arrecadação no valor de R$ 4.992,00 (quatro mil,
novecentos e noventa e dois reais) na Fonte de Recurso: 4.001 — Outras receitas
municipais aplicadas em saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.