materia nº 244/2001

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E. Estado do Rio Grande do Sul
So, Prefeitura Municipal de Cerrito
Pros Gabinete do Prefeito
LEI Nº244/2001
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 20% (VINTE
POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRIT O, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
ie ir a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
unicípio.
Art. 10 - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 20% (vinte por cento), aos funcionários públicos municipais ativos e inativos,
a partir do dia 01 de Abril do Corrente ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentarias já existentes e O montante das despesas de pessoal não ultrapassará o
limite estabelecido pelos artigos 18 e 19 da Lei Federal nº101/00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 23 de Abril de 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE BLIQUE-SE:
MIRIAM LAN IRA BOTELHO
Assessora de|Gabinete