materia nº 1438/2020

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1438/2020
26 DE MAIO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE D9 SU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Douglas: RodHigudé da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo | da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-
Especializada, conforme Anexo Único desta Lei.
Art, 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2020, um Crédito Especial no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
Função: 10-Saúde
Sub-função: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027-Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 4 -063-Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes para Assistência Especializada
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 4501-CUSTEIO — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na seguinte dotação:
— Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
Função: 10-Saúde
Sub-função: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027-Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 2.055-Manutenção da Assistência Especializada
Elemento: 3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor; R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 4501-CUSTEIO — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de maio de 2020.
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