materia nº 1439/2020

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL Nº 1439/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO 26 DE MAIO DE 2020
PUBLICADO NO MURAL EM:
db 057 15/0040
Responsável
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo | da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-
2021 e no Anexo Ill da Lei Municipal nº 1398/2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2020, no Programa
0029 — Atenção Básica em Saúde, a Ação 1.062 — Construção ou Ampliação de Unidade de Saúde, conforme Anexo
—, Unico desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio do exercício de 2020, um Crédito Especial no valor de
R$ 9.164,48 (nove mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
Função: 10-Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.062-Construção ou Ampliação de Unidade de Saúde
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 9.164,48
Fonte de Recurso: 4505-INVESTIMENTOS -— Atenção Básica
Art. 3º Para cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será usado o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 no valor de R$ 1.788,84 (mil, setecentos e oitenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos) na Fonte de Recurso: 4935-Construção ou Ampliação de Unidades de Saúde, que passou
a ser 4505-INVESTIMENTOS-Atenção Básica no ano de 2019, e R$ 7.375,64 (sete mil, trezentos e setenta e cinco
reais e sessenta e quatro centavos) na Fonte de Recurso: 4505-INVESTIMENTOS-Atenção Básica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de maio de 2020.
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