materia nº 1443/2020

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1443/2020
24 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020,
no valor de R$ 26.910,00 (vinte e seis mil, novecentos e dez reais) obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
—. Órgão: 09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Unidade: 02-Fundo Municipal de Assistência Social - Rec. União
Função: 08-Assistência Social
Sub-função: 244-Assistência Comunitária
Programa: 0031-Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.073-Concessão de Auxílios Diversos
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Valor: R$ 26.910,00
Fonte de Recurso: 1.177-Ações do COVID no SUAS - Portaria 369
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, excesso de arrecadação
no valor de R$ 26.910,00 (vinte e seis mil, novecentos e dez reais) na Fonte de Recurso: 1.177 — Ações do COVID no
SUAS -— Portaria 369.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
— Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 24 de junho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRIT)
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PUBLICADO NO MURAL EM
JUL 06 6000 LO
Responsável .
Franciscod/
Secreta a Es .
abinete
Matrícula: 1142